DECRETO Nº 60.477, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Introduz alterações nos Decretos nº 50.093, de 28 de
janeiro de 2021, e nº
52.636, de 25 de abril de 2022, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa
ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da
Ata da 149ª Reunião do referido Comitê, realizada em 17 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 50.093, de 28 de
janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: ginseng - NCM 1302.19.50; rhodiola rosea - NCM
1302.19.99; extrato silybum marianum (silimarina) - NCM 1302.19.60; lanolina
ultra pura - NCM 1505.00.10; complementos alimentares inelatte - NCM
2106.90.30; preparação alimentar colidis - NCM 2106.90.90; preparação alimentar
provance comm - NCM 2106.90.90; preparação alimentar provance comm mor - NCM
2106.90.90; óxido de magnésio granular - NCM 2519.90.90; carbonato de cálcio -
NCM 2836.50.00; mentol - NCM 2906.11.00; inositol - NCM 2906.13.00; capmul (glycerol
monocaprylocaprate) - NCM 2907.19.90; clorocresol - NCM 2908.19.11; divalproato
de sódio - NCM 2915.60.29; cloridrato de venlafaxina - NCM 2915.90.90;
ibuprofeno - NCM 2916.39.20; fumarato ferroso - NCM 2917.19.30; gliconato de
zinco - NCM 2918.16.90; calcio citrato malato - NCM 2918.19.90; propilgalato -
NCM 2918.29.30; cetoprofeno - NCM 2918.30.10; ciprofibrato - NCM 2918.99.99;
cloridrato sertralina - NCM 2921.49.90; cloridrato de ciclobenzaprina - NCM
2921.49.90; cloridrato de benserazida - NCM 2928.00.90; cloridrato de
fluoxetina - NCM 2922.19.99; citrato de orfenadrina - NCM 2922.19.21;
cloridrato de ambroxol - NCM 2922.19.31; acebrofilina - NCM 2922.19.39;
cloridrato de memantina - NCM 2921.30.90; diclofenaco sódico - NCM 2922.49.61;
diclofenaco dietilamônio - NCM 2922.49.63; diclofenaco ácido - NCM 2922.49.64;
gabapentina - NCM 2922.49.90; levodopa - NCM 2922.50.31; cloridrato de tramadol
- NCM 2922.50.99; lecitina de soja hidrogenada - NCM 2923.20.00; cloridrato de
l-carnitina - NCM 2923.90.90; carisoprodol - NCM 2924.19.92; paracetamol 90% -
NCM 2924.29.13; lidocaina - NCM 2924.29.14; atenolol - NCM 2924.29.43;
bromoprida - NCM 2924.29.51; fumarato de formoterol - NCM 2924.29.99; fumarato
de formoterol dii - NCM 2924.29.99; creatinina - NCM 2925.29.90; nitrendipina -
NCM 2933.39.44; isetionato de hexamidina - NCM 2925.29.90; acetilcisteína - NCM
2930.90.19; carbocisteína - NCM 2930.90.36; glutationa - NCM 2930.90.39;
racecadotrila mic - NCM 2930.90.99; tricetol - NCM 2930.90.99; ibandronato de sodio
monoidratado - NCM 2931.39.99; cloridrato de ranitidina - NCM 2932.19.10;
sucralose - NCM 2932.14.00; cloridrato de sotalol - NCM 2935.90.99; brom
citalopram - NCM 2932.99.99; cloridrato de nebivolol - NCM 2932.99.99;
mononitrato de isossorbida a 50% - NCM 2932.99.99; oxalato de escitalopram -
NCM 2932.99.99; oxalato de escitalopram sh - NCM 2932.99.99; simeticona emulsão
30% - NCM 3910.00.12; sulfato de glicosamina sódica - NCM 2932.99.99;
topiramato - NCM 2932.99.99; benzoilmetronidazol mic (metronidazole benzoate) -
NCM 2933.29.12; nitrato de fenticonazol mic - NCM 2933.29.29; cloridrato de
dexmedetomidina - NCM 2933.29.99; dimeticona - NCM 3910.00.12; losartana
potássica - NCM 2933.29.99; tartarato de brimonidina - NCM 2933.29.99; besilato
de anlodipino - NCM 2933.39.29; domperidona - NCM 2933.39.29; loratadina - NCM
2933.39.29; risedronato sódico hemipentaidratado - NCM 2933.39.39; omeprazol -
NCM 2933.39.46; cloridrato de donepezila - NCM 2933.39.89; dicloridrato de
betaistina - NCM 2933.39.99; maleato de dexclorfeniramina - NCM 2933.39.99;
pantoprazol magnésio diidratado - NCM 2933.39.99; hemitartarato de rivastigmina
- NCM 2933.49.90; montelucaste sódico - NCM 2933.49.90; pantoprazol sódico
sesqui-hidratado - NCM 2933.39.99; dicloridrato de flunarizina - NCM
2933.59.14; cloridrato de ciprofloxacino - NCM 2933.59.19; dropropizina - NCM
2933.59.19; levodropropizina - NCM 2933.59.19; minoxidil - NCM 2933.59.91;
risperidona - NCM 2933.59.99; aripiprazol - NCM 2933.79.90; cilostazol
micronizado - NCM 2933.79.90; cloridrato de donepezila - NCM 2933.39.89;
cloridrato de epinastina - NCM 2933.99.39; hemifumarato de quetiapina - NCM
2934.99.69; brometo de ipratropio - NCM 2939.79.90; carvedilol - NCM
2933.99.99; cloridrato de benzidamina - NCM 2933.99.99; rosuvastatina cálcica -
NCM 2935.90.19; valsartana - NCM 2933.99.99; dicloridrato pramipexol
monoidratado - NCM 2934.20.90; cloridrato de isotipendil - NCM 2934.99.99;
adenosina - NCM 2934.99.99; levofloxacino hemiidratado - NCM 2934.99.19;
cetoconazol - NCM 2934.99.31; cloridrato de tetracaina - NCM 2922.49.90;
bissulfato de clopidogrel - NCM 2934.99.49; olanzapina - NCM 2934.99.69;
maleato de timolol - NCM 2934.99.92; cloridrato paroxetina hemiidratado - NCM
2934.99.99; ezetimiba - NCM 2933.79.90; cloridrato de dorzolamida - NCM
2935.90.99; vitamina b12 (cianocobalamina) - NCM 2936.26.10; glicinato ferrico
- NCM 2936.29.29; prednisona (deidrocortisona) - NCM 2937.21.30; fosfato sódico
prednisolona - NCM 2937.29.90; prednisolona (deidroidrocortisona) micronizada -
NCM 2937.21.40; dexametasona acetato monohidratado - NCM 2937.22.10; furoato de
mometasona - NCM 2937.22.90; betametasona base - NCM 2937.22.90; dipropionato
de betametasona - NCM 2937.22.90; etinil estradiol - NCM 2937.23.49; succinato
de desvenlafaxina monoid - NCM 2915.90.90; budesonida micronizada - NCM
2937.29.90; budesonida - NCM 2937.29.90; fosfato sódico prednisolona - NCM
2937.29.90; levetiracetam - NCM 2933.79.90; levotiroxina sódica - NCM
2937.90.30; diosmina/hesperidina - NCM 2938.90.90; besilato de cisatracúrio -
NCM 2939.19.00; ciclometicona - NCM 2939.59.90; mesilato de diidroergocristina
- NCM 2939.69.52; mesilato de diidroergocristina pellets - NCM 2939.69.52;
mesilato de doxazosina - NCM 2934.99.39; amoxicilina triidratada - NCM 2941.10.20;
penicilina v potássica oral - NCM 2941.10.31; claritromicina - NCM 2941.50.10;
glicinato ferrico - NCM 2941.50.20; azitromicina di-hidratada - NCM 2941.90.59;
hemax - NCM 3001.20.90; timomodulina - NCM 3001.20.90; hemax - NCM 3002.15.90;
bleomicina - NCM 3003.20.93; somatotropina - NCM 3003.39.11; fa neo decapeptyl
liofilizado - NCM 3003.39.18; neo decapeptyl liofilizado - NCM 3003.39.18;
prostavasin - NCM 3003.39.99; artrosil - NCM 3004.90.29; paracetamol - NCM
3003.90.55; oxaliplatino - NCM 3003.90.59; decongex plus - NCM 3004.90.36;
dutasterida - NCM 3003.90.79; duloxetina pellets - NCM 3003.90.89; celecoxibe -
NCM 3003.90.99; amoxicilina + clavulanato de potássio - NCM 3004.10.12; novamox
- NCM 3004.10.12; neo decapeptyl liofilizado - NCM 3004.39.18; digeplus - NCM
3004.90.19; desloratadina - NCM 3004.90.29; regressa - NCM 3004.90.39; bl
meritor - NCM 3004.90.49; tovar - NCM 3004.90.68; oxaliplatino - NCM
3004.90.99; remilev - NCM 3004.90.99; femina - NCM 3006.60.00; guaifenesina -
NCM 2909.49.10; extrato seco de curcuma - NCM 3003.90.99; pregabalina - NCM
3201.90.19; effex repelente - NCM 3808.91.99; cloreto de benzalcônio - NCM
3824.99.86; silicona antiespumante - NCM 3910.00.90; simeticona - NCM
3910.00.12; carboximetilcelulose sódica - NCM 3912.31.11; cmc sódica - NCM
3912.31.19; pellets inertes de flunarin - NCM 3920.49.00; frasco plástico vazio
(busonid) - NCM 3923.30.90; frasco plástico airlerss - NCM 3923.30.90; atuador
nasal pacifica - NCM 3923.90.00; válvula sorine - NCM 8424.89.90; válvula com
tampa aerossol - NCM 8481.80.91; válvula spray flogoral - NCM 8481.80.91;
válvula pump asm (fentizol) - NCM 8481.80.91; válvula spray hexamidina - NCM
8481.80.91; válvulas tipo aerossol sorine - NCM 8481.80.91; hidroclorotiazida
micronizada - NCM 2935.90.29; glibenclamida micronizada - NCM 2935.90.92;
nimesulida - NCM 2935.90.94; tadalafila - NCM 2934.99.99; filgrastima - NCM
3002.15.90; e interferon - NCM 3002.15.90; (NR)
IV - prazos
de fruição: (NR)
a) de 1º de
fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2028; e (AC)
b) de 1º de
fevereiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos
termos da Lei nº 11.675,
de 1999, e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no §
5º da mencionada cláusula; (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 2º O Decreto nº 52.636, de 25 de
abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: ácido acetilsalicílico 90% - NCM 2918.22.11; albendazol
- NCM 2933.99.53; alendronato sódico triidratado - NCM 2931.39.99; bat/tp
novelia fluid 200 (oftal) 2.4 sab - NCM 3923.50.00; celecoxibe - NCM
2935.90.19; cloridrato ondansetrona diidratado - NCM 2933.29.93; cloridrato de
terbinafina - NCM 2921.49.90; clortalidona - NCM 2935.90.12; dexametasona fosfato
sodica - NCM 2937.22.10; dexametasona micronizada - NCM 2937.22.10;
dicloridrato de flunarizina fl - NCM 2933.59.14; dicloridrato de trimetazidina
- NCM 2933.59.19; diosmina - NCM 2938.90.90; duloxetina pellets 16 - NCM
3003.90.89; frasco active vial branco com trava 24ml - NCM 3923.30.00; frasco
plástico densifiant rc fr 30g p - NCM 3923.30.90; frasco plástico opaco novelia
11ml bp - NCM 3923.30.90; hemifumarato de quetiapina - NCM 2933.99.39;
hesperidina - NCM 2938.90.90; hialuronato de sódio - NCM 3913.90.90;
levetiracetam - NCM 2937.90.30; maleato de bronfeniramina - NCM 2933.39.99;
paracetamol dc 90% - NCM 2924.29.13; pregabalina - NCM 2922.49.90; sugamadex
sodico - NCM 2932.99.99; tartarato de metoprolol - NCM 2922.19.81;
trietilcitrato - NCM 2923.90.90; trometamol cetorolaco - NCM 3003.90.99;
válvula bov d9 105ml - NCM 8481.80.91; dutasterida - NCM 2937.29.90;
paracetamol - NCM 2924.29.13; timomodulina pellets - NCM 3003.90.99; e
celecoxibe - NCM 2935.90.19; (NR)
IV - prazos
de fruição: (NR)
a) de 1º de
maio de 2022 a 30 de abril de 2029; e (AC)
b) de 1º de
maio de 2029 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, e
do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da
mencionada cláusula; (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA