DECRETO Nº 60.480, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Introduz alterações no Decretos nº 53.392, de 24 de
agosto de 2022, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ARES BRASIL
COMERCIAL LTDA., atualmente denominada APICAL BRAZIL LTDA.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da
Ata da 149ª Reunião do referido Comitê, realizada em 17 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 53.392, de 24 de
agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ARES BRASIL COMERCIAL LTDA., atualmente denominada APICAL
BRAZIL LTDA., estabelecida na Avenida Caxangá, nº 205, Loja 0007, Empresarial
Caxangá Trade Center, Madalena, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 30.470.203/0003-74 e
CACEPE nº 1016673-45, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: óleo de dendê em bruto - NCM 1511.10.00; óleo de dendê -
NCM 1511.90.00; óleo de coco em bruto - NCM 1513.11.00; óleo de coco - NCM
1513.19.00; óleo de amêndoa de palma (palmiste)(coconote), de cocombocaya
(acrocomia totais), em bruto - NCM 1513.21.11; óleo de amêndoa de palma
(palmiste)(coconote), em bruto - NCM 1513.21.19; óleo de babaçu em bruto - NCM
1513.21.20; óleo de amêndoa de palma (palmiste)(coconote), de cocombocaya (acrocomia
totais) - NCM 1513.29.11; óleo de amêndoa de palma (palmiste)(coconote) - NCM
1513.29.19; óleo de babaçu - NCM 1513.29.20; gordura vegetal - NCM 1516.20.00;
óleo vegetal - NCM 1516.20.00; margarina - NCM 1517.10.00; mistura de óleos
refinados - NCM 1517.90.10; margarina líquida - NCM 1517.90.90; preparação
alimentícia de gorduras vegetais - NCM 1517.90.90; e preparação alimentícia de
óleos vegetais - NCM 1517.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA