DECRETO Nº 60.508, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ...................................................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO .................................................... arts. 3º a 5º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES ................. art. 6º

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ............. arts. 7º a 10

CAPÍTULO V - DA GESTÃO DE PESSOAS ....................................................... arts. 11 e 12

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ art. 13