Índice

DECRETO Nº 19.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I - Da Aplicabilidade da Substituição Tributária ............................................ arts. 1º e 2º

Seção II - Da Não-Aplicabilidade da Substituição Tributária .......................................... art. 3º

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

Seção I - Das Disposições Gerais

Subseção I - Da Base de Cálculo e da Alíquota para Obtenção do Valor do Imposto Antecipado ......................................................................................................................... art. 4º

Subseção II - Do Recolhimento do Imposto Antecipado .......................................... arts. 5º e 6º

Subseção III - Da Antecipação com Liberação e sem Liberação do Imposto ................... art. 7º

Seção II - Das Disposições Específicas Relativas à Importação .............................. arts. 8º a 11

CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Seção I - Da Nota Fiscal ................................................................................................... art. 12

Da Escrituração na antecipação sem Liberação ...................................................... arts. 13.a 15

Seção III - Da Escrituração na Antecipação com Liberação ................................... arts. 16 a 19

CAPÍTULO IV - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO POR RETENÇÃO A MAIOR ........................................................................................................................................... art. 20

CAPÍTULO V - DA SAÍDA DO CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO PARA OUTRO ESTADO E DO RESSARCIMENTO ..................................................................... arts. 21 a 23

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO .................................................................................................................................. arts. 24 e 25

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO

Seção I - Da Inscrição no CACEPE .................................................................................. art. 26

Seção II - Das Informações do Contribuinte-Substituto ................................................... art. 27

Seção III - Da Fiscalização ...............................................................................................Art. 28

CAPÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTOQUE

Seção I - Da sujeição ao Regime de substituição Tributária ............................................ art. 29

Seção II - Da Alteração da Carga Tributária do Imposto Antecipado .............................. art. 30

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................arts. 31 a 33