Dados Referenciais

revoga a norma.

altera redação do inciso I do art. 7º; do § 1º do art. 7º.

acresce o caput do art. 7º-A; o inciso I ao art. 7º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 7º-A; o inciso II ao art. 7º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 7º-A; o inciso I ao § 2º do art. 7°-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 7º-A; o inciso II ao § 2º do art. 7°-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 2º do art. 7º-A; o § 3º ao art. 7º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 3º do art. 7º-A; o caput do art. 7º-B; os incisos I e II ao art. 7º-B; o parágrafo único ao art. 7º-B; o caput do art. 7º-C; os incisos I e II ao art. 7º-C; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 7º-C; o § 1º ao art. 7º-C; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 7º-C; o § 2º ao art. 7º-C; o caput do art. 7º-D os incisos I, II e III ao art. 7º-D; o art. 12-A.

altera redação do caput do art. 27-A; do inciso I do art. 27-A; da alínea "a" do inciso I do art. 27-A.

acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 27-A.

altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 27-A; do inciso II do art. 27-A.

altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 5º-D.

altera redação do inciso II do § 6º do art. 21; da alínea "a" do inciso II do § 6º do art. 21.

acresce o § 8º ao art. 21.

altera redação do caput do art. 5º-D; do inciso II do art. 5º-D; da alínea "b" do inciso II do art. 5-D; do caput do art. 26.

acresce o art. 26-A.

altera redação do § 3º do art. 3º; do inciso I do § 3º do art. 3º.

acresce o § 6º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 6º do art. 3º.

altera redação do § 2º do art. 21.

acresce o § 6º ao art. 21; os incisos I e II ao § 6º do art. 21; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 6º do art. 21; o inciso III ao § 6º do art. 21; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III do § 6º do art. 21; o § 7º ao art. 21.

altera redação do caput do art. 22; dos incisos II e V do art. 22.

acresce o inciso VI ao art. 22.

altera redação do parágrafo único do art. 22; do inciso I do parágrafo único do art. 22; da alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 22; dos incisos II e IV do parágrafo único do art. 22; do § 1º do art. 23; do inciso II do § 1º do art. 23; das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 23.

acresce a alínea "c" ao inciso II do § 1º do art. 23; o inciso IV ao § 1º do art. 23.

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 23; do inciso I do § 3º do art. 23.

altera redação do caput do art. 29.

altera redação do caput do art. 27-A; do inciso II do art. 27-A; da alínea "a" do inciso II do art. 27-A; do § 1º do art. 27-A.

acresce o inciso III ao § 1º do art. 27-A.

altera redação do caput do art. 5º-D; do inciso I do art. 5º-D; da alínea "b" do art. 5º-D.

acresce os itens 1 e 2 a alínea "b" do inciso I do art. 5º-D; o § 6º ao art. 5º-D; os incisos I, II e III ao § 6º do art. 5º-D;.

altera redação do caput do art. 5º-D; do inciso I do art. 5º-D.

acresce a alínea "d" ao art. 5º-D; o § 5º ao art. 5º-D.

altera redação do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 7º.

altera redação do caput do art. 27-A; do inciso I do art. 27-A; da alínea "b" do inciso I do art. 27-A.

altera redação do caput do art. 5º-F; do inciso II do art. 5º-F.

acresce o inciso III ao art. 5º-F.

altera redação do § 5º do art. 31-D.

acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 31-D.

acresce o inciso V ao art. 10.

altera redação do inciso III e V do art. 10; dos caput dos arts. 11 e 22; do § 1º do art. 23; do inciso I do § 1º do art. 23.

altera redação do capítulo II; da subseção I.

acresce o § 13 ao art. 4º.

altera redação da subseção II; do caput do art. 5º.

acresce os arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D; o inciso I ao art. 5º-D; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 5º-D; o inciso II ao art. 5º-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 5º-D; o inciso III ao art. 5º-D; a alínea "a" ao inciso III do art. 5º-D; os itens 1 e 2 a alínea "a" do inciso III do art. 5º-D; as alíneas "b" e "c" ao inciso III do art. 5º-D; o § 1º ao art. 5º-D; os incisos I, II, e III ao § 1º do art. 5º-D; o § 2º ao art. 5º-D; o caput do art. 5º-E; os incisos I, II, e III ao art. 5º-E; os §§ 1º e 2º ao art. 5º-E; os incisos I e II ao § 2º do art. 5º-E; o § 3º ao art. 5º-E; os incisos I e II ao § 3º do art. 5º-E; o caput do art. 5º-F; os incisos I e II ao art. 5º-F; as alíneas "a" "b" ao inciso II do art. 5º-F; os itens 1 e 2 a alínea "b" do inciso II do art. 5º-F; os §§ 1º e 2º ao art. 5º-F; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 5º-F; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 2º do art. 5º-F; o § 3º ao art. 5º-F; o art. 5º-G.

altera redação dos caput dos arts. 6º e 10; do inciso III do art. 10.

acresce o § 4º ao art. 23.

altera redação do capítulo VII; do caput do art. 27.

acresce o caput ao art. 27-A. o inciso I ao art. 27-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 27-A; o inciso II ao art. 27-A; as alínea "a" e "b" ao inciso II do art. 27-A; o § 1º ao art. 27-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 27-A; o § 2º ao art. 27-A.

acresce o art. 31-D; o § 1º ao art. 31-D; os incisos I, II, e III ao § 1º do art. 31-D; o § 2º ao art. 31-D; os incisos I, II, e III ao § 2º do art. 31-D; os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 31-D.

acresce o § 5º ao art. 12; os incisos I e II ao § 5º do art. 12.

altera redação do § 5º do art. 21.

acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 21.

altera redação do caput do art. 30.

altera redação do caput do art. 3º.

acresce o inciso VI ao art. 3º; o § 5º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 5º do art. 3º.

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 31-C.

altera redação do caput do art. 29; do inciso VI do art. 29.

acresce o inciso VII ao art. 29; as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 29.

altera redação do caput do art. 29-A; do inciso IV do art. 29-A.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 29-A.

acresce o § 12 ao art. 4º.

altera redação do caput do art. 31-A; do inciso IV do art. 31-A.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 31-A.

altera redação do caput do art. 29; do inciso IV do art. 29.

acresce o § 3º ao art. 29; os incisos I e II ao § 3º do art. 29; o § 4º ao art. 29.

acresce o § 1º ao art. 7º; os incisos I e II ao § 1º do art. 7º; o § 2º ao art. 7º; os incisos I e II ao § 2º do art. 7º; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 7º; o caput do art. 29-A; os incisos I e II ao art. 29-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 29-A; os incisos III e IV ao art. 29-A; o caput do art. 29-B.

altera redação do caput do art. 31-B; dos incisos I e II ao art. 31-B.

acresce o caput do art. 31-C.

altera redação do caput do art. 3º; do inciso V do art. 3; o § 9º do art. 4º.

acresce os incisos I e II ao § 9º do art. 4º; o § 11 ao art. 4º; o § 5º ao art. 21.

altera redação o parágrafo único do art. 22. dos incisos I e II do parágrafo único do art. 22; do § 1º do art. 23; do inciso II do § 1º do art. 23; da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 23.

acresce o § 3º ao art. 23; os incisos I e II ao § 3º do art. 23.

acresce os §§ 9º e 10 ao art. 4º.

acresce o parágrafo único ao art. 24; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 24.

altera redação do § 2º do art. 12.

acresce o § 4º ao art. 12; o inciso I ao § 4º do art. 12; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 4º do art. 12; o inciso II ao § 4º do art. 12; a alínea "a" ao inciso II do § 4º do art. 12; os itens 1 e 2 à alínea do inciso II do § 4º do art. 12; a alínea "b" ao inciso II do § 4º do art. 12; o parágrafo único ao art. 31-B; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 31-B.

altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 5º.

altera redação do inciso II do art. 5º; do caput do art. 6º; do inciso IX do art. 6º; do caput do art. 29; do inciso I do art. 29; do § 1º do art. 29.

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 29; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do §1º do art. 29; o caput do art. 31-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 31-A; o caput do art. 31-B; os incisos I e II ao art. 31-B; a alínea "a" ao inciso II do art. 31-B; os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 à alínea "a" do inciso II do art. 31-B; a alínea "b" ao inciso II do art. 31-B; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "b" do inciso II do art. 31-B.

altera redação do caput do art. 3º.

acresce o inciso V ao art. 3º.

altera redação do § 2º do art. 3º; do inciso II do § 2º do art. 3º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 3º; o inciso III ao § 2º do art. 3º; o § 3º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 3º do art. 3º; o § 4º ao art. 3º.

altera redação do capítulo II; da seção I; da subseção I; do caput do art. 4º; do inciso II do art. 4º.

acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 4º.

altera redação do § 1º do art. 4º.

acresce os incisos VI, VII e VIII ao § 1º do art. 4º.

altera redação do § 5º do art. 4º.

acresce os incisos I, II, III, e IV ao § 5º do art. 4º; o § 6º ao art. 4º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 6º do art. 4º; o § 7º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 7º do art. 4º; o § 8º ao art. 4º.

altera redação do caput do art. 6º; do inciso II do art. 6º.

acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 6º; os itens 1 e 2 a alínea "c" do inciso II do art. 6º.

altera redação do inciso IV do art. 6º.

acresce os incisos VIII e IX ao art. 6º.

altera redação do caput do art. 18; do inciso I do art. 18; das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 18; do item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 18; dos §§ 3º e 4º do art. 21; do caput do art. 26; do inciso I do art. 26.

acresce o inciso III ao art. 26; o parágrafo único ao art. 26; o inciso I ao parágrafo único do art. 26; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do parágrafo único do art. 26; o inciso II ao parágrafo único do art. 26.

altera redação do caput do art. 29; do inciso IV ao art. 29.

renumera o parágrafo único do art. 29, que passa a vigorar como § 1º.

acresce o § 2º ao art. 29; os incisos I e II ao § 2º do art. 29.

renumera o anexo único ,que passa a vigorar como anexo 1.

acresce o anexo 2.

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 21.

altera redação do § 1º do art. 4º; dos incisos I e III do § 1º do art. 4º.

acresce o inciso IV ao § 1º do art. 4º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do § 1º do art. 4º; o inciso V ao § 1º do art. 4º.

altera redação do anexo 1.

altera redação do caput do art. 9º.

acresce o parágrafo único ao art. 9º; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 9º.

altera redação do caput do art. 10.

acresce o inciso IV ao art. 10.

revoga a alínea "c" do inciso I do art. 6º.

altera redação do caput do art. 3º; do inciso II do art. 3º; do § 1º do art. 21; do caput do art. 23.

altera redação do § 4º do art. 27; do inciso V do § 4º do art. 27.

acresce a alínea "a" ao inciso V do § 4º do art. 27; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso V do § 4º do art. 27; as alíneas "b" e "c" ao inciso V do § 4º do art. 27.

altera redação do caput do art. 28.

acresce o inciso III ao art. 28.

altera redação do anexo 1.

acresce o parágrafo único ao art. 22; o inciso I ao parágrafo único do art. 22; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do parágrafo único do art. 22; os incisos II, III e IV ao parágrafo único do art. 22.

altera redação do § 1º do art. 23; do inciso II do § 1º do art. 23; da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 23; do caput do art. 24.

acresce os incisos I e II ao art. 24.

altera redação do caput do art. 26; do inciso I do art. 26; da alínea "f" do inciso I do art. 26; do inciso II do art. 26.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 26.

altera redação o § 2º ao art. 27; do inciso III do § 2º do art. 27; da alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 27.

altera redação do § 2º do art. 27; do inciso III do § 2º do art. 27.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 2º do art. 27.

altera redação do § 4º do art. 27; dos incisos I e V do § 4º do art. 27.

altera redação do anexo 1.

altera redação do anexo 1.

acresce o § 3º ao art. 1º.

altera redação do caput do art. 6º; do inciso I do art. 6º; da alínea "a" do inciso I do art. 6º.

acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 6º.

altera redação do caput do art. 26; do inciso I do art. 26.

acresce as alíneas "e" e "f" ao inciso I do art. 26.

altera redação do § 2º do art. 27; dos incisos II e III do § 2º do art. 27; do § 4º do art. 27; do inciso IV do § 4º do art. 27.

altera redação do caput do art. 4º; do § 1º do art. 4º.

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 4º.

renumera o parágrafo único do art. 3º que, passa a vigorar como § 1º.

acresce o § 2º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 2º do art. 3º.

altera redação do caput do art. 6º; do inciso I do art. 6º.

acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 6º.

altera redação do § 2º do art. 27; dos incisos I e II do § 2º do art. 27.

acresce os §§ 3º e 4º art. 27; os incisos I, II, III, IV e V ao § 4º do art. 27.

altera redação do caput do art. 6º; do inciso I do art. 6º; da alínea "a" do inciso I do art. 6º.

altera redação do caput do art. 5º; do inciso II do art. 5º; da alínea "a" do inciso II do art. 5º.

acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do art. 5º; os subitens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 5º.

altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 5º.

acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 5º.

altera redação do caput do art. 19; do inciso II do art. 19; da alínea "a" do inciso II do art. 19; do item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 19.

acresce os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 ao item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 19.

altera redação do item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 19; do caput do art. 31.

acresce o inciso IV ao art. 31.

altera redação do anexo 1.

altera redação do caput do art. 26.

altera redação do anexo 1.

renumera o parágrafo único do art. 23. que passa a vigorar como § 1º.

altera redação do inciso II do § 1º do art. 23; das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 23.

acresce o § 2º ao art. 23.

altera redação do caput do art. 25; do inciso I do art. 25.