ÍNDICE

LEI Nº 13.151, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE..........................................................art. 1º

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Seção I - Das Definições............................................................................................arts. 2º e 3º

Seção II - Dos Princípios.....................................................................................................art. 4º

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Seção I - Dos Objetivos ......................................................................................................art. 5º

Seção II - Das Diretrizes......................................................................................................art. 6º

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES.......................................arts. 7º, 8º e 9º

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS................................................................arts. 10 e 11

CAPÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Seção I - Da Composição..................................................................................................art. 12

Seção II - Da Organização........................................................................................arts. 13 a 18

Seção III - Da Estrutura.....................................................................................................art. 19

Seção IV - Do Funcionamento.................................................................................arts. 20 a 29

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.................arts. 30 a 37