LEI Nº 13.346, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de bem imóvel localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargos, a título de doação proveniente da empresa Votorantim Cimentos N/NE S.A., CNPJ 10.656.452/0001-80, o imóvel situado à Rua Beira Mar, nº 990, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com dimensões e confrontações constantes no livro 3-V-Transcrição das Transmissões, às fls. 18, registrado sob o número de ordem 9225, de 18 de fevereiro de 1961.

Art. 2º  A doação de que trata o artigo anterior tem por encargos:

I - a utilização do imóvel objeto de doação para o fim especial e exclusivo de que nele seja instalado museu ou espaço semelhante aberto ao público e dedicado à divulgação da arte, cultura e história do Estado de Pernambuco;

II – acrescer, à denominação do museu ou espaço de que trata o inciso anterior, além da especificação relativa à sua destinação, o nome "Senador José Ermírio de Moraes";

III – reservar, no imóvel indicado no art. 1º desta Lei, espaço acessível ao público para exposição do acervo pessoal do Senador José Ermírio de Moraes, atinente à sua atividade pública e empresarial no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento dos encargos elencados nos incisos do caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em Escritura Pública de Doação de Imóvel com Encargos.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ARIANO VILAR SUASSSUNA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO