LEI Nº 13.346, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de bem imóvel localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargos, a título de doação proveniente da empresa Votorantim Cimentos N/NE S.A., CNPJ 10.656.452/0001-80, o imóvel situado à Rua Beira Mar, nº 990, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com dimensões e confrontações constantes no livro 3-V-Transcrição das Transmissões, às fls. 18, registrado sob o número de ordem 9225, de 18 de fevereiro de 1961.

Art. 2º  A doação de que trata o artigo anterior tem por encargos:

I - a utilização do imóvel objeto de doação para o fim especial e exclusivo de que nele seja instalado museu ou espaço semelhante aberto ao público e dedicado à divulgação da arte, cultura e história do Estado de Pernambuco;

I - a utilização do imóvel objeto de doação para o fim especial e exclusivo de que nele seja instalada a nova sede do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) do Estado do Pernambuco ou outro órgão público estadual cuja instalação seja autorizada pelo doador; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.217, de 16 de abril de 2021.)

II – acrescer, à denominação do museu ou espaço de que trata o inciso anterior, além da especificação relativa à sua destinação, o nome "Senador José Ermírio de Moraes";

II - acrescer, à denominação do Grupamento de Bombeiros Marítimo ou outro órgão público estadual que venha a ser instalado no local, para além da especificação relativa a sua destinação, o nome “Senador José Ermírio de Moraes” (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.217, de 16 de abril de 2021.)

III – reservar, no imóvel indicado no art. 1º desta Lei, espaço acessível ao público para exposição do acervo pessoal do Senador José Ermírio de Moraes, atinente à sua atividade pública e empresarial no Estado de Pernambuco.

III - reservar, no imóvel indicado no art. 1º desta Lei, em área de acesso livre ao público, espaço onde será exposto o acervo pessoal do Senador José Ermírio de Moraes (Memorial), com exposição que deverá dar conhecimento de sua vida pública e empresarial, bem como de referência à história do Estado de Pernambuco; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.217, de 16 de abril de 2021.)

IV - manter o estilo arquitetônico original e preservar o espaço exclusivo para o Memorial, conforme Anteprojeto Sede GBMar - Memorial Senador José Ermírio de Moraes arquivado na Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado - GGPAE da Secretaria Executiva de Administração. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.217, de 16 de abril de 2021.)

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento dos encargos elencados nos incisos do caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em Escritura Pública de Doação de Imóvel com Encargos.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ARIANO VILAR SUASSSUNA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO