ÍNDICE

LEI Nº 15.550, DE 10 DE JULHO DE 2015.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................art. 1º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA..............................................................................art. 5°;

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO.....................................................................art. 6° ao 7°;

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO..........................art. 8° ao art. 12.