Índice

LEI Nº 15.590, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................................art. 1º;

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIES E OBJETIVOS...............arts. 2º ao 4º;

CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES................................................................................art. 5º;

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS........................................................................art. 7º;

CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL......................................arts. 7º ao 8º;

CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PESCA ESTADUAL.............................................................................................................arts 9º ao 10;

CAPÍTULO VII - DAS ESTRUTURAS

Seção I - Da Governaça.....................................................................................................art. 12;

Seção II - Da Gestão...........................................................................................................art.13;

Seção III - Da Fiscalização.................................................................................................art.14;

CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL.................................art15;

CAPÍTULO IX - DA PESQUISA......................................................................................art.16;

CAPÍTULO X - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL...........arts 17 ao 18;

CAPÍTULO XI - DO FOMENTO......................................................................................art.19;

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................arts.20 ao 22;