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LEI Nº 15

LEI Nº 6.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974.

 

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.

 

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

 

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

 

a) na ativa:

 

I - os policiais-militares de carreira;

 

II - os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir;

 

III - os componentes da reserva remunerada quando convocados; e

 

IV - os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa.

 

a) na inatividade:

 

I - na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado de Pernambuco, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

 

II - reformados, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.

 

§ 2º Os policiais-militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

 

Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.

 

Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

 

§ 1º A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

 

§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

 

Art. 6º Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado de Pernambuco, desde que haja conveniência para o serviço.

 

Parágrafo único. O Oficial convocado nos termos deste artigo, terá os direitos e deveres dos policiais-militares de carreira, de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.221, de 11 de fevereiro de 1983.)

 

Art. 7º São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” conferidas aos policiais militares no desempenho do cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado de Pernambuco ou da União, quando previsto em lei ou regulamento.

 

Art. 8º A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.

 

Art. 9º O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:

 

I - aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; e

 

II - aos capelães policiais-militares.

 

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

 

Art. 10. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.

 

Art. 11. Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosos à Segurança Nacional.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

 

CAPÍTULO II

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

 

Art. 12. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

 

§ 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

 

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

 

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

 

Art. 13. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

 

Art. 14. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes:

 

 

 

 

 

Círculo de Oficiais

Círculo de Oficiais Superiores

 

 

 

Postos

Coronel PM

Tenente-Coronel PM

Major PM

Círculo de Oficiais Intermediários

Capitão PM

Círculo de Oficiais Subalternos

Primeiro-Tenente PM

Segundo-Tenente PM

 

 

 

 

Círculo de Praças

Círculo de Subtenentes e Sargentos

 

 

 

Graduações

Subtenente PM

Primeiro-Sargento PM

Segundo-Sargento PM

Terceiro-Sargento PM

Círculo de Cabos e Soldados

Cabo PM

Soldado PM

 

 

 

 

 

Praças Especiais

 

 

 

 

Freqüentam o Círculo de Oficiais

Aspirante-a-Oficial PM

Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais.

Aluno-Oficial PM

 

 

 

Praças

 

 

 

Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos.

Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM

Frequentam o círculo de Cabos e Soldados

Aluno do Curso de Formação de Soldados PM

 

§ 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

 

§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

§ 3º Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

 

§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de Fixação de Efetivos.

 

§ 5º Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

 

Art. 15. A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

 

§ 1º A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

 

§ 2º No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, a antiguidade é estabelecida:

 

a) entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros de que trata o artigo 17;

 

b) nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;

 

c) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a) e b).

 

§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

 

§ 4º Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

 

Art. 16. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

 

I - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;

 

II - Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.

 

Art. 17. A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas  pelo Comandante-Geral da Corporação.

 

Art. 18. Os Alunos-Oficiais PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

CAPÍTULO III

DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES

 

Art. 19. Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.

 

§ 1º O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

 

§ 2º A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

 

§ 3º As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.

 

Art. 20. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

 

Parágrafo Único. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.

 

Art. 21. O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe ou até que o outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no Parágrafo Único do Art. 20.

 

Parágrafo Único. Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes:

 

a) tenham falecido;

 

b) tenham sido considerados extraviados; e

 

c) tenham sido considerados desertores.

 

Art. 22. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

 

Art. 23. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidos na legislação peculiar, respeitadas a precedência e qualificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.

 

Art. 24. O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.

 

Art. 25. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Comissão”, “Serviço” ou “Atividade”, policial-militar ou de natureza policial-militar.

 

Parágrafo Único. Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.

 

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

 

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES

 

Seção I

Do valor policial-militar

           

Art. 26. São manifestações essenciais do valor policial-militar:

 

I - o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com risco da própria vida;

 

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

 

III - a fé na elevada missão da Polícia Militar;

 

IV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização que serve;

 

V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e

 

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

 

Seção II

Da ética policial-militar

 

Art. 27. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

 

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

 

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

 

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

 

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

 

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

 

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

 

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

 

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

 

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;

 

XI - acatar as autoridades civis;

 

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

 

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

 

XIV - observar as normas da boa educação;

 

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

 

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;

 

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais ou qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

 

XVIII - abster-se o policial-militar na inatividade do uso das designações hierárquicas, quando:

 

a) em atividades político-partidárias;

 

b) em atividades comerciais;

 

c) em atividades industriais;

 

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

 

e) no exercício de funções de natureza não policial-militar, mesmo oficiais.

 

XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.

 

Art. 28. Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no parágrafo 2º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

 

§ 1º Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

 

§ 2º Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

 

§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.

 

Art. 29. O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

 

Art. 30. Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente:

 

I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;

 

II - o culto aos símbolos nacionais;

 

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

 

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

 

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e

 

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

 

Seção II

Do compromisso policial-militar

 

Art. 31. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

 

Art. 32. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade , mesmo com o risco da própria vida”.

 

§ 1º O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado de acordo com o cerimonial constante do regulamento da Academia de Polícia Militar. Esse compromisso obedecerá aos seguintes dizeres: “Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e á segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

 

§ 2º Ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e dedicar-me ao seu serviço”.

 

Seção II

Do comando e da subordinação

 

Art. 33. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe.

 

Parágrafo Único.  Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.

 

Art. 34. A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

 

Art. 35. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

 

Art. 36. Os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento da tropa e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; poderão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.

 

Parágrafo Único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.

 

Art. 37. Os cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução.

 

Art. 38. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

 

Art. 39. Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

 

CAPÍTULO III

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

 

Art. 40. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares.

 

§ 1º A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

 

§ 2º No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

 

Art. 41. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

 

Parágrafo Único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.

 

Art. 42. O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

 

§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

 

a) o Governador do Estado de Pernambuco;

 

b) o Comandante-Geral da Polícia Militar; e

 

c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.

 

§ 2º O policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.

 

Art. 43. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatório.

 

Seção I

Dos crimes militares

 

Art. 44. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais-militares nos crimes definidos em lei como militares.

 

Art. 45. Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

 

Seção II

Das transgressões disciplinares

 

Art. 46. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

 

§ 1º As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

 

§ 2º Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

 

Seção III

Dos conselhos de justificação e disciplina

 

Art. 47. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.

 

§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar conforme estabelecido em Lei específica.

 

§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica.

 

§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais reformados e na reserva remunerada.

 

Art. 48. O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica.

 

§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.

 

§ 2º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

 

§ 3º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 49. São direitos dos policiais-militares:

 

I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial;

 

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça; e

 

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:

 

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, “ex-offício” por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

 

a) a estabilidade, quando praça com 10 anos de tempo de efetivo serviço; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

b) o uso das designações hierárquicas;

 

b) o uso das designações hierárquicas; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou á graduação;

 

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

d) a percepção de remuneração;

 

d) a percepção de remuneração; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado de Pernambuco;

 

e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

f) a constituição de pensão policial-militar;

 

f) a constituição de pensão policial-militar; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

g) a promoção;

 

g) a promoção; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;

 

h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

 

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

 

j) a demissão e o licenciamento voluntário; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

l) o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividades que desaconselhem aquele porte; e

 

l) o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividades que desaconselhem aquele porte; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

m) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.

 

m) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

Parágrafo Único. A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecerá ao seguinte:

 

a) o Oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo de outro Quadro. Se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de 20% (vinte por cento);

 

a) O Oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de 20% (vinte por cento); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

b) os Subtenentes quando transferidos para a inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e

 

c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

 

Art. 50. O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

 

§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

 

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quando a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;

 

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.

 

§ 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.

 

§ 3º O policial-militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinado.

 

Art. 51. Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, subtenentes, sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais.

 

Parágrafo Único. Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

 

a) o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-offício”; e

 

b) o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.

 

Seção I

Da remuneração

 

Art. 52. A remuneração dos policiais-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei peculiar.

 

§ 1º Os policiais-militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:

 

a) mensalmente:

 

I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e

 

II - indenizações;

 

b) eventualmente, outras indenizações.

 

§ 2º Os policiais-militares em inatividade percebem remuneração, constituída pelas seguintes parcelas:

 

a) mensalmente:

 

I - proventos, compreendendo soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis; e

 

II - adicional de inatividade;

 

b) eventualmente: auxílio-invalidez.

 

§ 3º - os policiais-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege.

 

Art. 53. O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei peculiar que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.

 

Art. 54.  O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

 

Art. 55.  O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do Art. 49.

 

Art. 56. É proibido acumular remuneração de inatividade.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quando ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

 

Art. 57. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.

 

Parágrafo Único. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos.

 

Seção II

Da promoção

 

Art. 58. O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.

 

§ 1º O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar.

 

§ 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

 

Art. 59. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e “post-mortem”.

 

Art. 59. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

(Vide o art. 7° da Lei Complementar n° 320, de 23 de dezembro de 2015 - a promoção por antiguidade será efetuada, a partir de 6 de março de 2016, imediatamente à vacância da vaga pertinente, e passando a vigorar, a partir de 6 de março de 2022, exclusivamente, a promoção pelo critério de antiguidade na modalidade decenal, nos termos da Lei Complementar mencionada.)

 

§ 1º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

 

§ 1º Excepcionalmente, poderá haver promoção; (Redação alterada pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

I - em ressarcimento de preterição; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

II - por bravura; e (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

III - post mortem. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 2º A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.

 

§ 3º A promoção por bravura é aquela motivada por ato de coragem que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar, sendo oficializada independentemente da existência de vaga, conforme dispuser o regulamento desta Lei; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 4º A promoção "post mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Pernambuco ao militar falecido em conseqüência de ferimento decorrente de luta contra malfeitores, retaliações motivadas por atos de serviço ou referentes à condição de militar do Estado, em ações ou operações de preservação da ordem pública, e ainda no desempenho de funções inerentes à Corporação, ou de moléstia ou doença decorrentes de quaisquer desses fatos, na forma da lei. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

Art. 60. Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.

 

Art. 60. A quota compulsória a que se refere o inciso XI do artigo 90 desta Lei é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio e regularidade de acesso e a adequação dos efetivos nos diferentes Quadros, sendo estabelecido obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: (Redação alterada pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

I - Coronel PM: (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

a) quando, nos Quadros, houver até 07 (sete) Oficiais, 01 (uma) por ano; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

b) quando, nos Quadros, houver 08 (oito) ou mais Oficiais, 1/6 (um sexto) dos respectivos Quadros por ano; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

II - Tenente-Coronel PM: (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

a) quando, nos Quadros, houver até 05 (cinco) Oficiais, 01 (uma) a cada dois anos; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

b) quando, nos Quadros, houver 06 (seis) ou mais Oficiais, 1/8 (um oitavo) dos respectivos Quadros, por ano; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

III - Oficiais dos Quadros de que trata a letra c, do item I do artigo 90: (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

a) quando, nos Quadros, houver até 07 (sete) Oficiais, 01 (uma) por ano; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

b) quando, nos Quadros, houver 08 (oito) ou mais Oficiais, 1/5 (um quinto) dos respectivos Quadros, por ano. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 1º Para determinação do número de militares do estado de um Quadro, devem ser considerados os em efetivo serviço, os agregados e excedentes. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 2º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano ou anos-base, para determinado posto, será fixado até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano subseqüente ao ano-base considerado, por ato do Comandante Geral da Corporação Militar. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 3º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, se iguais ou superiores a 0,5 (zero vírgula cinco), arredonda-se para 01 (uma) vaga, se inferiores, serão adicionadas cumulativamente, aos cálculos correspondentes aos anos seguintes até completar-se pelo menos 0,5 (zero vírgula cinco), que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 4º As vagas serão consideradas abertas de acordo com o estabelecido em lei; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 5º Para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória na forma estabelecida no caput deste artigo, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, deverá ser aplicada uma quota, integrada de tantos militares do estado quantos forem necessários, que compulsoriamente serão transferidos para a inatividade, de maneira a possibilitar as promoções determinadas; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 6º A indicação de militares do estado dos postos constantes neste artigo, para integrarem a quota compulsória, referida no parágrafo anterior, obedecerão as seguintes prescrições básicas: (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da Ativa que, contando mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, requeiram sua inclusão na quota compulsória, dando-se por prioridade em cada posto aos mais idosos; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

II - se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I, não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado, ex officio, pelos Oficiais que: (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

a) contarem no mínimo 30 (trinta) anos de serviço e possuírem interstício para promoção, quando for o caso; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

b) ainda que não concorrendo à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, por não possuírem os requisitos exigidos na legislação específica ou peculiar para promoção, ressalvada a incapacidade física até 06 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

c) os oficiais que se enquadrarem nas alíneas anteriores, integrarão a quota compulsória na seguinte ordem de prioridade: (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

1. os que não concorrerem à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento, mesmo estando compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

2. os de menor merecimento, a ser apreciado por órgão competente das Corporações Militares, em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

3. os que, integrando os Quadros de Acesso por merecimento, tenham sido preteridos por mais modernos, na promoção anterior à constituição da quota compulsória de cada ano; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

4. forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 7º as vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por Oficiais excedentes ou agregados, no ano-base da quota compulsória em que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 8º as quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, Oficiais que satisfaçam as condições de acesso; (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 9º a quota compulsória em comento, será regulamentada por Decreto Governamental, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, estabelecendo os critérios e demais normas necessárias ao cumprimento deste artigo. (Acrescido pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

  

Seção III

Das férias e outros afastamentos temporários do serviço

 

Art. 61. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

 

§ 1º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.

 

§ 2º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

 

§ 3º Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.

 

§ 4º Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim.

 

Art. 62. Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:

 

I - núpcias: 8 (oito) dias;

 

II - luto: 8 (oito) dias;

 

III - instalação: até 10 (dez) dias;

 

IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito.

 

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 313, de 14 de dezembro de 2015.)

 

§ 1º O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto, previstos nos inciso I e II serão concedidos: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 313, de 14 de dezembro de 2015.)

 

I - se solicitado por antecipação à data do evento, no caso de afastamento por núpcias e; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 313, de 14 de dezembro de 2015.)

 

II - tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito, no caso de afastamento por luto. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 313, de 14 de dezembro de 2015.)

 

§ 2º Para a concessão do afastamento total do serviço no caso do inciso II considerar-se-á o falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, sogros, padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, curatelado ou irmãos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 313, de 14 de dezembro de 2015.)

 

Art. 63. As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.

 

Seção IV

Das licenças

 

Art. 64. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

 

§ 1º A licença pode ser:

 

a) especial;

 

b) para tratar de interesse particular;

 

c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e

 

d) para tratamento de saúde própria.

 

§ 2º A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.

 

Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

 

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação.

 

§ 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.)

 

§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

 

§ 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

 

§ 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

 

§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.

 

§ 5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.)

 

§ 6º A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.

 

§ 6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.)

 

Art. 66. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

 

§ 1º A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

 

§ 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.

 

§ 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é de competência do Secretário de Defesa Social, de acordo com o interesse do serviço, ouvido o Comandante Geral da Corporação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 314, de 14 de dezembro de 2015.)

 

Art. 67. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

 

§ 1º A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

 

a) em caso de mobilização e estado de guerra;

 

b) em caso de decretação de estado de sítio;

 

c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

 

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e

 

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme for regulado pelo Comandante-Geral da Corporação, pelo Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.)

 

e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.

 

§ 2º A interrupção da licença para tratamento de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar.

 

CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 68. As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

 

Parágrafo Único.  São prerrogativas dos policiais-militares:

 

a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;

 

b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;

 

c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e

 

d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.

 

Art. 69. Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta, obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

 

§ 1º Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.

 

§ 2º Se, durante o processo em julgamento no foro comum, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará os entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar.

 

Art. 70. Os policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.

 

Seção Única

Do uso dos uniformes da polícia militar

 

Art. 71. Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.

 

Parágrafo Único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.

 

Art. 72. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidos na regulamentação peculiar da Polícia Militar.

 

§ 1º É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:

 

a) em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário;

 

b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônia cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular;

 

c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

 

§ 2º Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

Art. 73. O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.

 

Art. 74. É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

 

Parágrafo Único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

CAPÍTULO I

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

 

Seção I

Da agregação

 

Art. 75. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica . Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

 

§ 1º O policial-militar deve ser agregado quando:

 

a) for nomeado para o cargo de policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar;

 

b) aguardar transferência “ex-offício” para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; e

 

c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

 

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;

 

II - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

 

III - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;

 

IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;

 

V - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

 

VI - ter sido considerado oficialmente extraviado;

 

VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

 

VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;

 

IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça comum;

 

X - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos sujeito a processo no foro militar;

 

XI - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença com trânsito em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;

 

XII - ter passado à disposição de Secretarias do Governo ou de outros órgãos do Estado de Pernambuco, da União, dos demais Estados ou dos Territórios, para exercer função de natureza civil;

 

XII - estar à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública, abrangendo-se os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como Tribunal de Contas e Ministério Público, em nível federal, estadual e municipal, excepcionando-se o efetivo da Casa Militar, Sistema Penitenciário e Secretaria de Defesa Social; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.)

 

XII - estar à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou de outro ente da Federação, para exercer cargo ou função de natureza civil; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.)

 

XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;

 

XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço;

 

XV - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar ou Comum.

 

§ 2º O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a) e b) do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo.

 

§ 3º A agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a) e os itens XII e XIII da letra c) do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência “ex-offício” para a reserva remunerada.

 

§ 4º A agregação do policial-militar, a que se referem os ítens I, III, IV, V e X da alínea c) do § 1º , é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento.

 

§ 5º A agregação do policial-militar, a que se referem a alínea b) e itens II, VI, VII, VIII, IX, XI e XV da alínea c) do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.

 

§ 6º A agregação do policial-militar, a que se refere o ítem XIV da alínea c) do § 1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.

 

§ 7º O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos.

 

§ 8º Excetuam-se da agregação os Policiais Militares a que se refere o item XII, da alínea “c” do § 1º, no que se reporta aos Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), quando nomeados para cargo em comissão, símbolo DAS, no âmbito do SUS, sob gestão Estadual, até o limite de 03 (três) nomeações. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 294, de 15 de janeiro de 2015.)

 

Art. 76. O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura “Ag” e anotações esclarecedoras de sua situação.

 

§ 1º. Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer às promoções pelo princípio de "antigüidade", nos seus respectivos quadros; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.)

 

§ 2º. Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de qualquer outro ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco à disposição, arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas remunerações.(Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.)

 

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às cessões no âmbito da Assistência Policial Militar e Civil, quando o ônus deve ser do órgão de origem. (Acrescido pelo art. 2° da Lei Complementar n° 301, de 11 de maio de 2015.)

 

Art. 77. A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.

 

Seção II

Da Reversão

 

Art. 78. Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

 

Parágrafo único. A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c) do § 1º do artigo 75.

 

Art. 79. A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

 

Seção III

Do excedente

 

Art. 80. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:

 

I - é promovido por bravura, sem haver vaga;

 

II - é promovido indevidamente;

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 12.441, de 17 de outubro de 2003.)

 

III - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e

 

IV - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.

 

V - ultrapassa o efetivo do seu quadro ou qualificação, em decorrência  de desativação parcial do aludido efetivo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.428, de 26 de março de 1997.)

 

§ 1º O policial-militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antiguidade, que lhe cabe, na escala hierárquica, com a abreviatura “Excd” e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar.

 

§ 1º O policial militar cuja situação é a de excedente ocupa a mesma posição relativa em Antigüidade que lhe cabe, na escala hierárquica, com a abreviatura "Excd" e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.441, de 17 de outubro de 2003.)

 

§ 2º O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção.

 

§ 3º O policial-militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.

 

§ 4º O policial-militar promovido indevidamente só contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.

 

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4° da Lei n° 12.441, de 17 de outubro de 2003.)

 

Seção IV

Do ausente e do desertor

 

Art. 81. É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

 

I - deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e

 

II - ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.

 

Art. 82. O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

 

Seção V

Do desaparecimento e do extravio

 

Art. 83. É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

 

Parágrafo único. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção.

 

Art. 84. O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

 

CAPÍTULO II

DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

 

Art. 85. O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de:

 

I - transferência para a reserva remunerada;

 

II - reforma;

 

III - demissão;

 

IV - perda de posto e patente;

 

V - licenciamento;

 

VI - exclusão a bem da disciplina;

 

VII - deserção;

 

VIII - falecimento; e

 

IX - extravio.

 

Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado de Pernambuco ou da autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

 

Art. 86. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Estado de Pernambuco ou a terceiros, nem ao pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

 

Art. 87. O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e IV do Art. 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.

 

Parágrafo único. O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.

 

Seção I

Da transferência para a reserva remunerada

 

Art. 88. A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

 

I - a pedido; e

 

II - “ex-officio”

 

Art. 89. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

 

§ 1º No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado de Pernambuco, no Exterior, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada, só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.

 

§ 1º O Oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória de que trata o art. 60, § 6º, inciso I, desta Lei. (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que:

 

a) estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e

 

b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

 

§ 3º No caso do militar do estado haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado de Pernambuco, fora do País, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos.(Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

§ 4º O Militar do Estado, se mulher, irá para a reserva remunerada, a pedido, com proventos integrais, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ficando assegurado o direito prescrito no art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complemenatar nº 290, de 14 de novembro de 2014.)

 

Art. 90. A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:

 

I - atingir as seguintes idades-limites:

 

I - atingir as seguintes idades-limites: (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)

 

I - atingir as seguintes idades-limite, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de serviço: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM), no Quadro de Saúde:

 

a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares, (QOPM) e no Quadro de oficiais Bombeiros-Militares (QOBM): (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)

 

POSTOS                                                                      IDADES

 

Coronel PM .....................................................................59 anos

 

Tenente-Coronel PM .......................................................56 anos

 

Major PM ........................................................................ 52 anos

 

Capitão PM e Oficiais Subalternos PM ...........................48 anos

 

Capitão PM e Oficiais Subalternos PM............................51 anos (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

b) nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE):

 

Capitão PM...................................................................... 56 anos

 

Primeiro Tenente PM .......................................................54 anos

 

Segundo Tentente PM ......................................................52 anos

 

b) no Quadro de Oficiais de saúde (QOS):

 

Coronel PM.........................................................................59 anos

 

Tenente-Coronel PM...........................................................56 anos

 

Major PM, Capitão PM e oficiais Subalternos PM.............52 anos (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)

 

c) nos Quadros de oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE):

 

 POSTOS                                                                        IDADES

 

Capitão PM...................................................................56 anos

 

Major PM e Capitão PM ............................................56 anos (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

Primeiro Tenente PM....................................................54 anos

 

Segundo Tenente PM ...................................................52 anos

 

d) para as praças:

 

GRADUAÇÃO

 

Sub tenente PM --------------------------------------------------- 56 anos

 

Primeiro Sargento PM ------------------------------------------- 54 anos

 

Segundo Sargento PM ------------------------------------------- 52 anos

 

Terceiro Sargento PM -------------------------------------------  51 anos

 

Cabo PM ----------------------------------------------------------  51 anos

 

Soldado PM ------------------------------------------------------- 51 anos (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)

 

d) para as praças:

 

GRADUAÇÃO

 

Sub tenente PM ............................................................... 56 anos

 

Primeiro Sargento PM...................................................... 54 anos

 

Segundo Sargento PM ..................................................... 54 anos

 

Terceiro Sargento PM ...................................................... 54 anos

 

Cabo PM .......................................................................... 54 anos

 

Soldado PM .....................................................................54 anos (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

II - ter ultrapassado ou vier a ultrapassar:

 

II - sendo Oficial, ter ultrapassado 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;(Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001.)

 

II - sendo Oficial, ter ultrapassado 02 (dois) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de militar do Estado, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2008.)

 

a) o oficial superior 8 (oito) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que, também, conte ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço; e

 

a) o oficial superior, 7 (sete) anos de permanência no último posto         previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que, também, conta ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

a) O oficial 7(sete) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que, também, conte ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço, não se computando neste total o tempo a que se refere o inciso II, 1º, do artigo 121 desta Lei.(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 11.428, de 26 de março de 1997.)

 

a) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001.)

 

b) o oficial intermediário 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia de seu Quadro, desde que, também, conte ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço;

 

b) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001.)

 

c) o Oficial ocupante do último posto na hierarquia de seu Quadro, 30                (trinta) ou mais anos de efetivo serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.596, de 28 de junho de 1991.)

 

c) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei nº 11.428, de 26 de março de 1991.)

 

d) o Oficial ocupante do último posto na hierarquia de seu Quadro, 35 (trinta e cinco) ou mais anos de serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.596, de 28 de junho de 1991.)

 

d) (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei nº 11.428, de 26 de março de 1991.)

 

III - for oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso;

 

IV - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

 

V - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

 

VI - ser empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, cujas funções sejam de magistério;

 

VII - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;

 

VIII - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea b), Parágrafo Único, do Art. 51; e

 

IX - após 3 (três) indicações para freqüentar os Cursos: Superior de Polícia, de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Aperfeiçoamento de Sargentos, não os completar ou não aceitar as indicações; a terceira indicação e a transferência para a reserva remunerada dependerão de estudos das Comissões de Promoções e de decisão do Comandante-Geral.

 

X - for Tenente-Coronel PM incluído no Quadro de Acesso, conte mais de 10 (dez) anos no posto, mais de 30 (trinta) anos de serviço e tenha deixado de ser promovido por duas vezes, em virtude de acesso de Oficial PM mais moderno.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.861, de 26 de novembro de 1981.)

 

X - for Tenente-Coronel PM incluído no Quadro de Acesso, conte mais de 10 (dez) anos no posto, mais de 30 (trinta) anos de serviço e tenha deixado por duas vezes de obter condições para concorrer à promoção ou de ser promovido, em virtude de promoção de oficial mais moderno.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.221, de 11 de fevereiro de 1983.)

 

X - sendo oficial, ressalvada a hipótese do inciso II deste artigo, ter ultrapassado 06 (seis) anos de permanência no posto, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;(Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

X - sendo Oficial, ter ultrapassado 04 (quatro) anos de permanência no posto de Tenente-Coronel, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2008.)

 

XI - for o Oficial abrangido pela quota compulsória.(Acrescido pelo art.1º da Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007.)

 

XI - for o oficial abrangido pela quota compulsória;(Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2008.)

 

XII - sendo Oficial, ressalvadas as hipóteses do inciso II e X deste artigo, ter ultrapassado 06 (seis) anos de permanência no posto, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço.(Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2008.)

 

XIII - sendo Subtenente, ter ultrapassado 2 (dois) anos de permanência na graduação, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

§ 1º A transferência para a reserva remunerada processar-se-á a medida que o policial-militar for enquadrado em um dos itens deste artigo.

 

§ 2º A transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no item VI será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado.

 

§ 3º A nomeação do policial-militar para os cargos de que tratam os itens VI e VII somente poderá ser feita:

 

a) pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado de Pernambuco, quando o cargo for da alçada federal; e

 

b) pelo Governador do Estado de Pernambuco ou mediante sua autorização, nos demais casos.

 

§ 4º Enquanto permanecer no cargo de que trata o item VII:

 

a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou da graduação;

 

b) somente poderá ser promovido por antiguidade; e

 

c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade.

 

§ 5º O disposto nas alíneas “c” e “d” do item II deste artigo não se aplicam aos Oficiais no exercício dos cargos de Comandante Geral, Chefe da Casa Militar e Chefe do Estado Maior. (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 10.596, de 28 de junho de 1991.)

 

§ 5º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Lei nº 11.428, de 26 de março de 1997.)

 

§ 6º O Militar do Estado que atingir a idade limite de permanência na ativa e não possuir 30 (trinta) anos de contribuição, nos termos do inciso I do art. 90, pode optar por permanecer no serviço ativo até complementar o tempo de contribuição, hipótese em que irá para reserva com proventos integrais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

§ 7º O disposto no § 6º é aplicável, também, aos militares que se enquadrem na hipótese ali prevista nos últimos 12 (doze) meses. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

Art. 91. A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.

 

Art. 92. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado de Pernambuco para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.

 

§ 1º O oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo, esse tempo de serviço.

 

§ 2º A convocação de que trata este artigo terá a duração necessária no cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 12 (doze) meses, dependerá da anuência do convocado e será precedida de inspeção de saúde.

 

Seção II

Da reforma

 

Art. 93. A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua “ex-officio”.

 

§ 1° Mediante requerimento, é facultada ao Militar do Estado que incorra em situação de reforma por incapacidade definitiva para o exercício da atividade fim, decorrente de deficiência, a permanência no serviço ativo em atividade administrativa, no mesmo posto ou graduação, hipótese em que será readaptado em função compatível com a sua capacidade física e intelectual, desde que seja julgado apto por Junta Militar de Saúde para o exercício da nova função, atendida a conveniência do serviço, na forma estabelecida em Decreto. (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 15.093, de 19 de setembro de 2013.)

 

§ 2° O Militar do Estado, uma vez readaptado, ficará sujeito à reforma, caso incorra em situação de inatividade prevista nos incisos I, IV, V e VI do art. 94. (Acrescido pelo art.1º da Lei nº 15.093, de 19 de setembro de 2013.)

 

Art. 94. A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:

 

I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:

 

a) para Oficial Superior, 64 anos;

 

b) para Capitão e Oficial Subalterno, 60 anos; e

 

c) para Praças, 56 anos.

 

c) para Praças, 60 anos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.049, de 16 de outubro de 2013.)

 

II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;

 

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

 

IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;

 

V - sendo oficial, a tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

 

VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.

 

Parágrafo Único. O policial-militar reformado, na forma dos itens V e VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

Art. 95. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.

 

Parágrafo Único. A situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.

 

Art. 96. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

 

I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;

 

II - acidente em serviço;

 

III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

 

IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

 

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

 

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação;

 

§ 2º Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas “grandemente avançadas” no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.

 

§ 3º O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extra-nosocomial nunca inferior a 6 (seis) meses contados a partir da época da cura.

 

§ 4º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável da personalidade, destruindo a auto-determinação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

 

§ 5º Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.

 

§ 6º Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, pernaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

 

§ 7º São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

 

§ 8º São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.

 

Art. 97. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 96, será reformado com qualquer tempo de serviço.

 

Art. 98. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 96, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

 

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 96, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

 

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

 

a) o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM;

 

b) o de Segundo-Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e

 

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo PM e Soldado PM.

 

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por elas exigidas.

 

Art. 99. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V, do artigo 96, será reformado:

 

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

 

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

 

Art. 100. O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação peculiar.

 

§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 80.

 

§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado, ultrapassar 2 (dois) anos.

 

Art. 101. O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.

 

§ 1º A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.