Dados Referenciais

Data16/10/1974
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelidos

Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco

Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco

IniciativaPoder Executivo
Proposição

674/1974

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/10/1974, na página 5130, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, (PE), REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DEVER FUNCIONAL, DIREITO, PRERROGATIVA.

(PMPE), INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA.

AGREGAÇÃO, REVERSÃO, EXCEDENTE, AUSÊNCIA, DESERÇÃO, DESAPARECIMENTO, EXTRAVIO.

DESLIGAMENTO, EXCLUSÃO, SERVIÇO ATIVO, RESULTADO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA, DEMISSÃO, PERDA, POSTO, PATENTE MILITAR, LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, DISCIPLINA, DESERÇÃO, MORTE, EXTRAVIO.

RECOMPENSA, RECONHECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POLICIAL MILITAR, DISPENSA, SERVIÇO.

PENSÃO, FAMÍLIA, POLICIAL MILITAR, MORTE.

(CCC), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MORADIA, (PMPE).

(PMPE).
Atualizações
Art. 9º

altera redação do inciso II do § 1º do art. 121;

acresce o § 1º-A ao art. 121.

Art. 1º

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 93;

acresce incisos I, II, III, IV e V ao § 3º do art. 93; os §§ 4º e 5º ao art. 93; os incisos I e II ao § 5º do art. 93;

altera redação do inciso II do art. 94; do caput dos arts. 97, 98, 99 e 100; dos §§ 1º e 2º do art. 100;

acresce o § 3º ao art. 100.

Art. 2º

altera redação da ementa;

Art. 3º

altera redação do título III;

acresce o capítulo III ao título III; a seção I ao capítulo III do título III; o caput do art. 74-A; o § 1º ao art. 74-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 74-A; o § 2º ao art. 74-A; o caput do art. 74-B; os incisos I, II e III ao art. 74-B; o caput do art. 74-C; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 74-C; a seção II ao capítulo III do título III; o caput dos arts. 74-D e 74-E; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 74-E; a seção III ao capítulo III do título III; o caput do art. 74-F; o parágrafo único ao art. 74-F; o caput dos arts. 74-G e 74-H; os incisos I, II e III ao art. 74-H; o parágrafo único ao art. 74-H; o caput dos arts. 74-I e 74-J; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 74-J; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 74-J; o caput do art. 74-K; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 74-K; o caput do art. 74-L; o parágrafo único ao art. 74-L; o caput dos arts. 74-M e 74-N; o inciso I ao art. 74-N; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 74-N; os incisos II e III ao art. 74-N; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 74-N; o caput do art. 74-O; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 74-O; o caput dos arts. 74-P, 74-Q, 74-R, 74-S e 74-T; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 74-T; o parágrafo único ao art. 74-T; o caput dos arts. 74-U e 74-V; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 74-V; o caput dos arts. 74-W e 74-X; o parágrafo único ao art. 74-X; o caput do art. 74-Y; a seção IV ao capítulo III do título III; o caput do art. 74-Z; os §§ 1º e 2º ao art. 74-Z; os incisos I e II ao § 2º do art. 74-Z; o § 3º ao art. 74-Z; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 3º do art. 74-Z; os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 ao art. 74-Z; a seção V ao capítulo III do título III; o caput do art. 74-AA; os §§ 1º e 2º ao art. 74-AA; o caput dos arts. 74-AB, 74-AC e 74-AD;

altera redação do caput do art. 89;

altera redação do caput do art. 90; o inciso I do art. 90; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 90; os incisos II e X do art. 90;

acresce os incisos XIV e XV ao art. 90; os §§ 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 90; os incisos I e II ao § 11 do art. 90; o § 12 ao art. 90; os incisos I e II ao § 12 do art. 90; os §§ 13, 14, 15 e 16 ao art. 90;

altera redação do caput do art. 93; do § 1º do art. 93;

acresce o § 3º ao art. 93;

altera redação do caput do art. 94; dos incisos I e II do art. 94; do parágrafo único do art. 94; do caput do art. 95; do parágrafo único do art. 95; do caput dos arts. 97 e 100; dos incisos I, II, III e IV do art. 102;

Art. 4º

acresce o anexo único;

Art. 10

revoga o § 4º do art. 89; as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 90; os incisos XII e XIII do art. 90; os §§ 6º e 7º do art. 90; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 94; o inciso VI do art. 94.

Art. 1°

altera redação do § 8° do art. 75.

Art. 1°

altera redação do § 2° do art. 66.

Art. 1°

suprime o parágrafo único do art. 62;

acresce o § 1° ao art. 62; os incisos I e II ao § 1° do art. 62; o § 2° ao art. 62.

Art. 2°

acresce o § 3° ao art. 76.

Art. 1°

altera redação dos §§ 1°, 5° e 6° do art. 65; da alínea "d" do § 1° do art. 67.

Art. 1°

acresce o § 8° ao art. 75.

Art. 1º

acresce o § 4º ao art. 89.

Art. 1º

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 93.

Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 90; das alíneas "a", "c" e "d" do inciso I do art. 90;

acresce o inciso XIII ao art. 90; os §§ 6º e 7º ao art. 90;

altera redação da alínea "c" ao inciso I do art. 94;

Art. 1º

altera redação dos incisos II, X e XI do art. 90;

acresce o inciso XII ao art. 90.

Art. 1º

altera redação da alínea "a" do § 1º do art. 50; do caput do art. 59; do § 1º do art. 59;

acresce o inciso I ao art. 60; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 60; o inciso II ao art. 60; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 60; o inciso III ao art. 60; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 60; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 60; os incisos I e II ao § 6º do art. 60; as alíneas 'a", "b" e "c" ao inciso II do § 6º do art. 60; os ítens 1, 2, 3, e 4 a alínea "c" do inciso II do § 6º do art. 60; os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 60;

acresce os incisos I, II e III ao § 1° do art. 59; os §§ 3° e 4° ao art. 59;

altera redação do caput do art. 60;

altera redação do § 1° do art. 89;

acresce o § 3° ao art. 89;

altera redação do inciso X do art. 90;

acresce o inciso XI ao art. 90.

Art. 2º

altera redação do inciso XII da alínea "c" do art. 75.

Art. 2º

altera redação do § 1º do art. 80;

Art. 4º

revoga o inciso II do art. 80; o § 4º do art. 80.

Art. 2º

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 76.

Art. 1º

altera redação do inciso XII da alínea "c" do § 1º do art. 75;

Art. 1º

altera redação do inciso II do art. 90;

suprime as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 90.

Art. 3º

acresce o § 5º ao art. 89; o caput do art. 89-A; os incisos I e II ao art. 89-A; os §§ 1º e 2º ao art. 89-A; o caput dos arts. 89-B e 89-C; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 89-C; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 89-C; o caput do art. 89-D; os §§ 1º e 2º ao art. 89-D; o caput do art. 89-E;

Art. 2º

acresce o inciso V ao art. 80;

Art. 3º

suprime as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 90; o § 5º do art. 90.

altera redação da alínea "a" do inciso II do art. 90;

Art. 1º

acresce as alíneas "c" e "d" ao inciso II do art. 90; o § 5º ao art. 90.

Art. 3º

altera redação do inciso I do art. 90; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 90;

renumera a alínea "b" do inciso I do art. 90 que passa a vigorar como alínea "c"; a alínea "c" do inciso I do art. 90 que passa a vigorar como alínea "d";

altera redação do § 1° do art. 121; dos incisos I e II do § 1° do art. 121; do § 1° do art. 122; dos incisos I e II do § 1° do art. 122.

Art. 4º

altera redação do § 1º do art.121;

acresce os incisos I e II ao § 1° do art. 121;

altera redação do § 1° do art. 122;

acresce os incisos I e II ao § 1° do art. 122.

Art. 1º

acresce o parágrafo único ao art. 6º;

altera redação do inciso X do art. 90; do § 1º do art. 121.

Art. 1º

altera redação dos incisos II e III do art. 49;

suprime as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l" e "m" do inciso III do art. 49;

acresce o inciso IV ao art. 49; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l" e "m" ao inciso IV do art. 49;

altera redação da alínea "a" do parágrafo único do art. 49; do § 3° do art. 65; da alínea "a" do inciso II do art. 90 a partir de 29 de março de 1982;

acresce o inciso X ao art. 90; o inciso V ao art. 122;

altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 122.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 45.713/2018

toda a norma.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 51.083/2021

Lei Complementar nº 320/2015

os arts. 1° e 7°.

Lei Complementar nº 134/2008

o § 2° do art. 45.

Lei Complementar nº 59/2004

o art. 21.