DECRETO Nº 38.190, DE 18 DE MAIO DE 2012.

 

Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, e na Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, e alterações,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração, sendo regida pela Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, pela Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, e alterações, e pelas normas contidas no presente Decreto.

 

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD tem por finalidade proceder à apuração:

 

I - dos casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual dos servidores públicos lotados na Secretaria de Administração, na época da ocorrência do fato;

 

II - das demais irregularidades cometidas por servidores públicos lotados na Secretaria de Administração, na época da ocorrência do fato; e

 

III - da má-fé de servidores e empregados públicos estaduais flagrados em situação de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, se assim apurar a Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF.

 

III - da má-fé de servidores e empregados públicos estaduais flagrados em situação de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, se assim recomendar a Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções - CACEF, respeitada a legislação específica aplicável. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Art. 3º A CPAD será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes a serem designados por portaria do Secretário de Administração, dentre os servidores efetivos do quadro de servidores da Secretaria de Administração, para o exercício pelo período de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual prazo.

 

Art. 3º A CPAD será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes a serem designados por Portaria do Secretário de Administração, dentre os servidores efetivos do Quadro de servidores da Secretaria de Administração, para o prazo de 2 (dois) anos, podendo haver sucessivas renovações, sempre por igual prazo, sem que haja vedação à recondução da totalidade dos seus membros. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 43.150, de 13 de junho de 2016.)

 

§ 1º A CPAD será auxiliada por 1 (um) Secretário, indicado por seu Presidente, dentre os servidores públicos lotado na Secretaria de Administração.

 

§ 2º A CPAD funcionará com a presença de 3 (três) membros, todos desimpedidos, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 4º O Presidente da CPAD será escolhido pelo Secretário de Administração, preferencialmente, dentre os integrantes que tenham formação jurídica.

 

Parágrafo único. O Presidente da CPAD poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública Estadual, em diligências necessárias à instrução processual.

 

Art. 5º Compete ao Presidente da CPAD:

 

I - indicar, dentre os suplentes, substituto de membro da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos ou em caso de suspeição;

 

II - indicar à autoridade competente servidor público para ocupar a função de Secretário da Comissão;

 

III - coordenar as atividades da Comissão;

 

IV - apresentar à Chefia do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar sugestões para o melhor andamento dos trabalhos de apuração; e

 

V - comunicar ao Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar as ausências injustificadas dos membros da Comissão às reuniões, bem como o não atendimento aos prazos estabelecidos na Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, e na Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e alterações.

 

Art. 6º O Secretário de Administração determinará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, se:

 

I - evidenciada situação que configure abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme previsto no artigo 204, incisos II e XIV, da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, cometida por servidor público de que trata o art. 2º, inciso I;

 

II - apurada em Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Administração, a transgressão a qualquer dos incisos dos artigos 194 e 204, da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações; e

 

III - constatada a acumulação ilícita de cargos, nos autos que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções.

 

§ 1º No caso do inciso I, a notificação é obrigatória e deverá ser instruída com cópia do prontuário do servidor, folhas de ponto, boletim de frequência e outros elementos de prova úteis para elucidação do fato.

 

§ 2º No caso do inciso II, recomendada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.

 

§ 3º Na situação prevista no inciso III, reconhecida a má-fé do servidor em processo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa, o servidor perderá todos os cargos, consoante artigo 192, parágrafo único, da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações.

 

§ 4° O Secretário de Administração, mediante portaria, pode delegar ao Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, da Secretaria de Administração, a competência mencionada no caput. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Art. 7º A CPAD, na condução dos seus trabalhos, observará, rigorosa e fielmente, as normas previstas na Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e alterações, no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, e o seguinte:

 

I - as suas atividades serão realizadas com independência, autonomia e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração;

 

II - todos os princípios, critérios, garantias e fontes do Direito Administrativo e do Direito Disciplinar, além de, sempre que possível ou no silêncio da lei, e nesta ordem:

 

a) a analogia com normas existentes em outros órgãos administrativos, em âmbito estadual ou federal;

 

b) os princípios e normas do Código Penal e do Código de Processo Penal;

 

c) os princípios e normas do Código Civil e do Código de Processo Civil;

 

d) os princípios gerais de direito; e

 

e) a equidade.

 

Art. 8º Compete ao Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais homologar os Processos Administrativos Disciplinares concluídos pela CPAD.

 

Art. 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Art. 9º Compete ao Secretário de Administração:

 

I - determinar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar nos casos previstos neste Decreto;

 

I - determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos casos previstos neste Decreto; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

II - decidir sobre as arguições e averbações de suspeição de membros da CPAD; e

 

III - homologar os recursos dos Processos Administrativos Disciplinares concluídos pelo Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar; e

 

III - proferir decisões nos Processos Administrativos Disciplinares concluídos pela CPAD; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

IV - aplicar as penas disciplinares previstas nos incisos I a IV do artigo 199 da Lei n° 6.123, de 1968, e alterações.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o relatório da CPAD, devidamente homologado pela autoridade competente, conclua pela aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor, conforme previsto nos incisos V e VI do artigo 199 da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, o processo será remetido ao Governador do Estado para proceder à aplicação da penalidade.

 

§ 1° Nos casos em que o relatório da CPAD, decididos pela autoridade competente, conclua pela aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor, conforme previsto nos incisos V e VI do artigo 199 da Lei nº 6.123, de 1968, o processo deve ser remetido ao Governador do Estado para proceder à aplicação da penalidade. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

§ 2° O Secretário de Administração, mediante portaria, pode delegar ao Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, da Secretaria de Administração, as competências que lhe são atribuídas pelos incisos I a IV. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Art. 10. Os atos decorrentes das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares, além dos dados e dos documentos a eles anexados, no âmbito da Administração Pública Estadual, poderão ser criados e controlados por sistema informatizado, cujo funcionamento deverá ser definido em regulamento específico.

 

Art. 11. Ao Presidente, aos integrantes e ao Secretário da CPAD será atribuída a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, disciplinada pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, nos valores respectivamente de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 11. Ao Presidente, aos integrantes e ao Secretário da CPAD fica atribuída a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei nº 6.123, de 1968, disciplinada pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Parágrafo único. Os membros suplentes da CPAD somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este Decreto, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais, por período superior a 30 (trinta) dias e na proporção de sua efetiva participação.

 

Art. 12. Os recursos contra decisão da Comissão serão interpostos no prazo de 30 (trinta) dias perante o Presidente da CPAD, que o remeterá ao Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar.

 

Art. 12. Os recursos contra decisão da autoridade julgadora devem ser interpostos no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Administração homologar os julgamentos dos recursos concluídos pela CPAD.

 

Parágrafo único. Os recursos devem ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias ou encaminhar o processo ao Governador do Estado ou ao Secretário de Administração, conforme o caso, para decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pela autoridade competente. . (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013.)

 

Art. 13. A gratificação prevista no art. 11 não será incorporada ao vencimento dos servidores.

 

Art. 14. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. O Secretário de Administração poderá baixar normas complementares destinadas ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES