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Índice

 

DECRETO Nº 44.279, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

 

CAPÍTULO I - DA CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ............................................. arts. 1º a 4º

 

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DA REGULAMENTAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DA CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ........................ arts. 5º e 6º

 

CAPITULO III - DA PACTUAÇÃO DE TETOS DE CONTROLE DA DESPESA DO EXERCÍCIO ............................................................................................................. arts. 7º e 8º

 

CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO DE PLEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................. arts. 9º a 15

 

CAPÍTULO V - DA REVISÃO DAS QUOTAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO .................................................................................................................................. arts. 16 a 21

 

CAPÍTULO VI - DO PLANO DE MONITORAMENTO DOS GASTOS ............ arts. 22 a 27

 

CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES ................................................................................................. arts. 28 a 31

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 32 a 36

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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