Índice

DECRETO Nº 44.279, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

CAPÍTULO I - DA CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ............................................. arts. 1º a 4º

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DA REGULAMENTAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DA CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ........................ arts. 5º e 6º

CAPITULO III - DA PACTUAÇÃO DE TETOS DE CONTROLE DA DESPESA DO EXERCÍCIO ............................................................................................................. arts. 7º e 8º

CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO DE PLEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................. arts. 9º a 15

CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO DE PLEITOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................... arts. 9º a 15

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.757, de 6 de junho de 2024.)

CAPÍTULO V - DA REVISÃO DAS QUOTAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO .................................................................................................................................. arts. 16 a 21

CAPÍTULO VI - DO PLANO DE MONITORAMENTO DOS GASTOS ............ arts. 22 a 27

CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES ................................................................................................. arts. 28 a 31

CAPÍTULO VII-A - DA GESTÃO FISCAL  ................................................. arts. 31-A a 31-C

(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.757, de 6 de junho de 2024.)

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 32 a 36