Índice
DECRETO Nº 44.279,
DE 4 DE ABRIL DE 2017.
CAPÍTULO I - DA CONSOLIDAÇÃO DO
PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO .............................................
arts. 1º a 4º
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DA
REGULAMENTAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DA CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
........................ arts. 5º e 6º
CAPITULO III - DA PACTUAÇÃO DE
TETOS DE CONTROLE DA DESPESA DO EXERCÍCIO
.............................................................................................................
arts. 7º e 8º
CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO DE
PLEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
..................................................................................................
arts. 9º a 15
CAPÍTULO V - DA REVISÃO DAS
QUOTAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO
..................................................................................................................................
arts. 16 a 21
CAPÍTULO VI - DO PLANO DE
MONITORAMENTO DOS GASTOS ............ arts. 22 a 27
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE
PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
.................................................................................................
arts. 28 a 31
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS .................................................. arts. 32 a 36