DECRETO Nº 44.514, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Regulamenta o § 4º do artigo 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A concessão e o pagamento do Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental aos servidores e empregados públicos que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH serão estabelecidos na forma deste Decreto.

Parágrafo único. Este Decreto aplica-se igualmente a servidores e empregados colocados à disposição da CPRH, originários de outros poderes da União, Estados e Municípios.

Art. 2º O valor nominal mensal do benefício será de R$ 327,40 (trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).

Art. 2º O valor mensal individual do benefício será variável e apurado com base no mês imediatamente anterior ao da competência da folha de pagamento vigente, resultando da média obtida na divisão do valor de 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação da Taxa instituída pelo art. 6 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, nos termos do § 4º do seu art. 13, pelo número total de servidores e empregados públicos ativos de que trata o art. 1º. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.990, de 9 de maio de 2018.)

§ 1º O reajuste do valor previsto no caput será fixado em portaria do Diretor- Presidente da CPRH, poderá ser atualizado, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fornecido pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, a depender do aumento da arrecadação da taxa prevista na Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007.

§1º Serão considerados para fins de cálculo e pagamento do Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental, os valores arrecadados a partir de 1º de abril de 2017, respeitado o percentual fixado no caput. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.990, de 9 de maio de 2018.)

§ 2º O pagamento do benefício de que trata o art. 1º fica limitado ao total de 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, nos termos do § 4º do art. 13 da Lei nº 13.361, de 2007.

§2º A ausência do funcionário ou empregado por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença por motivo de doença de pessoa da família, licença para participar de curso de formação, extensão ou pós-graduação de interesse da CPRH, ou serviço obrigatório por lei, não acarretará a perda do Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.990, de 9 de maio de 2018.)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS