Dados Referenciais

Data	10/01/1991
Ementa	Regulamenta o artigo 208 da Constituição do Estado, instituindo o Conselho Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	861/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/01/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONSEMA), VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.678/1991 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do caput do art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.614/2008 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.721/1999 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.021/1994 toda a norma. Constituição Estadual de 1989 art. 208.