Dados Referenciais

Data04/12/2003
EmentaInstitui o Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, cria a Comissão de Ética Parlamentar e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
Apelido

Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

IniciativaDep. Pedro Eurico
Proposição

Projeto de Resolução Desarquivado 31/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2003, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR, (ALEPE), PRINCÍPIOS, APLICAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMA, ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR.

CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR, (ALEPE), FUNCIONAMENTO, APOIO, DIRETORIA GERAL, PROIBIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CARGO, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, (ALEPE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA JURÍDICA, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR.

COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, (ALEPE).

COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, CONCORRÊNCIA, CARGO, DEPUTADO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, MESA DIRETORA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO, RECEBIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.

DISCIPLINAMENTO, MEMBRO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, OCORRÊNCIA, VAGA, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, (ALEPE), PRAZO.

ESCOLHA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, MEMBRO, CUMPRIMENTO, NORMA, ELEIÇÃO, COMISSÃO, (ALEPE).

ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, IMPEDIMENTO, ESCOLHA, MEMBRO.

DISCIPLINAMENTO, ÉTICA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, ELABORAÇÃO, PEDIDO, PARTIDO POLÍTICO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO.

RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE, (ALEPE), DESPACHO, EXPEDIENTE, COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, CUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, DOCUMENTO, PETIÇÃO, PARECER, ELABORAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, RESULTADO, DECISÃO, COMUNICAÇÃO, (TJPE).

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, IMPLANTAÇÃO, DISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, PENALIDADE, CENSURA, OCORRÊNCIA, PERTURBAÇÃO, REUNIÃO, OFENSA FÍSICA, OFENSA VERBAL, LOCALIZAÇÃO, (ALEPE), DESACATO, MESA DIRETORA, COMISSÃO, PRESIDENTE, UTILIZAÇÃO, MEMBRO, ARMA.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, SUSPENSÃO, CARGO, MANDATO, DURAÇÃO, PENALIDADE, DISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, OCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CARGO, COLOCAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FAVORECIMENTO, REVELAÇÃO, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, DEBATE, DELIBERAÇÃO, FRAUDE, REGISTRO, PRESENÇA, REUNIÃO, PLENÁRIO, MESA DIRETORA, COMISSÃO.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, MEMBRO, PERDA, MANDATO, DISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL, DESOBEDIÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, DECORO PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, QUANTIDADE, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONDENAÇÃO, CRIME, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, FORMA, APLICAÇÃO, DECISÃO.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, DECORO PARLAMENTAR, PUNIÇÃO, PERDA, MANDATO, CRITÉRIOS.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, PROCEDIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIAL, GARANTIA, CONTRADIÇÃO, AMPLA DEFESA, DESIGNAÇÃO, ADVOGADO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, SANÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO, CUMPRIMENTO, CENSURA, PERDA, MANDATO, MESA DIRETORA, NOTIFICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PRAZO, DEFESA, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, SUSPENSÃO, PERDA, MANDATO, DECISÃO, PLENÁRIO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, PRAZO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO, REUNIÃO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, COMUNICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PRAZO, DEFESA, ELABORAÇÃO, PARECER, APRECIAÇÃO, COMISSÃO, CONDIÇÃO, APROVAÇÃO, QUANTITATIVO, VOTO, MEMBRO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PLENÁRIO, DECISÃO, PENALIDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, AUTORIZAÇÃO, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, (MPPE), AUTORIDADE, POLICIAL, MESA DIRETORA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, PRAZO, REQUERIMENTO, SUSTAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO ESTADUAL.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, AUTORIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, (ALEPE), OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, (MPPE), (TJPE), (TCE).

RENÚNCIA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, VIGÊNCIA, RECEBIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PERDA, MANDATO, PROCEDIMENTO, PEDIDO.

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, ESCOLHA, MEMBRO, PRAZO, VIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, MESA DIRETORA.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 4º;

Art. 2º

altera redação do § 3º do art. 6º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 6º.

Normas CorrelatasResolução da Alepe nº 905/2008

toda a norma.