ÍNDICE.

RESOLUÇÃO Nº 646

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................Arts. 1º ao 3º

TÍTULO II - DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR E DOS SEUS MEMBROS

CAPÍTULO I - DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR............................Arts. 4º e 5º

CAPÍTULO II - DOS MEMBROS DA COMISSÃO.............................................Arts. 6º ao 9º

TÍTULO III - DA ÉTICA DA IMUNIDADE E DO REQUERIMENTO PARA SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO

CAPÍTULO I - DA ÉTICA DA IMUNIDADE................................................................Art. 10

CAPÍTULO II - DO REQUERIMENTO PARA SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO...........................................................................................Arts. 11 e 12

TÍTULO IV - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES E DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES........................................................Art. 13

Seção I - Da Censura Escrita.............................................................................................Art. 14

Seção II - Da Suspensão Temporária do Exercício do Mandato.............................................................................................................................Art. 15

Seção III - Da Perda do Mandato......................................................................................Art. 16

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Seção I - Disposições Preliminares..........................................................................Arts. 17 e 18

Seção II - Procedimento Disciplinar Simplificado.................................................Arts. 19 ao 24

Seção III - Do Procedimento Disciplinar Especial...................................................Arts. 25 a 31

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........................Arts. 32 ao 37