| Data | 16/11/1993 |
| Ementa | Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça |
| Proposição | 5/1992 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/11/1993, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, EXPRESSÃO, EFEITO JURÍDICO.DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Constituição Estadual de 1989 |