| Data | 05/04/2016 |
| Ementa | Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Ossésio Silva |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 111/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/04/2016, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. URBANISMO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, EMPRESA CONSTRUTORA, FIXAÇÃO, PLACA, DADO, PROFISSIONAL HABILITADO, (CREA), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSTRUÇÃO, OBRA.CONTEÚDO, PLACA, DESCRIÇÃO.INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação da ementa; Art. 2°
altera redação do caput do art. 1°; Art. 3°
altera redação do inciso II do art. 2°; acresce o inciso V ao art. 2°. |