Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	13/05/2004
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos fornecedores de produtos de quaisquer espécies, distribuídos no Estado de Pernambuco, a prestar informações ao consumidor, quando ocorrer mudança na quantidade, qualidade e no peso do produto a ser comercializado.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Bruno Rodrigues
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 132/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/05/2004, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO. SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, QUALIDADE, PESO, COMERCIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MEDIDA ADMINISTRATIVA, PESSOA JURÍDICA, MULTA, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.