| Data | 30/03/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a e renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.439, de 30 de julho de 2001, à empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. posteriormente transferido pelo Decreto n° 35.996, de 13 de dezembro de 2010, para empresa BRF–BRASIL FOODS S/A, atualmente denominada BRF S.A. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | RENOVAÇÃO, PRAZO, (ICMS), MUNICÍPIO, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 38.285/2012Decreto do Executivo nº 35.996/2010Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |