| Data | 19/03/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Publico de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Augusto César |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 941/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/04/2017, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, (PE), CARTILHA, (MPPE), CRITÉRIOS, CARTAZ.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação da ementa; Art. 2°
altera redação do caput do art. 1°; acresce os incisos I, II e III ao art. 1°; altera redação do parágrafo único do art. 1º;
do caput do art. 2°;
da informação do art. 2°. Art. 1º
altera redação da ementa;
do caput do art. 1º;
do parágrafo único do art. 1º;
do caput do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º. |