Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.039/2017

Data	10/05/2017
Ementa	Altera a Lei nº 11.105, de 28 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, e a Lei nº 15.884, de 25 de agosto de 2016, que tratam da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	Na ementa desta Lei foi citada a Lei nº 11.105/93 como objeto de alteração, quando, na verdade, deveria ser mencionada a Lei nº 11.015/93, a qual é referenciada no artigo 10 da presente Lei.
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1298/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2017, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTRUTURA ORGÂNICA, QUADRO DE PESSOAL, (TCE). TRANSFORMAÇÃO, CARGO, (GOCE), (GOACE), (TCE). CARGO EFETIVO, ANALISTA DE SISTEMAS, INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS, AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO, DISTRIBUIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, PROVIMENTO, QUANTITATIVO, DESCRIÇÃO. CARGO, TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS, TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PROGRAMADOR DE COMPUTADOR, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. CARGO, BIBLIOTECÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA ADMINISTRATIVO, BIBLIOTECONOMIA. CARGO, ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO. CARGO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA DE GESTÃO, JULGAMENTO. CARGO, AGENTE DE SEGURANÇA, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, SEGURANÇA. CARGO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO. QUADRO DE PESSOAL, (GOCE), (GOACE), (TCE), CARGO, QUANTITATIVO, REQUISITOS, PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, ENQUADRAMENTO, ATRIBUIÇÃO, ANEXO. DIVISÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCE), (GOCE), ESTRUTURA, CARGO, NÍVEL SUPERIOR, CLASSE, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO, DESCRIÇÃO. DIVISÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCE), (GOACE), NÍVEL SUPERIOR, CLASSE, ANALISTA ADMINISTRATIVO, BIBLIOTECONOMIA, ANALISTA DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, JULGAMENTO, NÍVEL MÉDIO, AGENTE ADMINISTRATIVO, SEGURANÇA. ESTRUTURA, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOCE), (GOACE), ATIVIDADE FUNCIONAL, INSPETORIA REGIONAL, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, VALOR MÁXIMO, CÁLCULO, DIRETOR, (TCE), DESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOCE), LOTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCE), RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROCURADOR CHEFE, PROCURADORIA JURÍDICA, PROCURADOR, (TCE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. EXTINÇÃO, INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO, MUNICÍPIO, SALGUEIRO, AUTORIZAÇÃO, (TCE), DISCIPLINAMENTO, INDENIZAÇÃO, USO, VEÍCULO. ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, (GOCE), (GOACE), DESCRIÇÃO, ENQUADRAMENTO, ATRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.215/2017 Art. 1º transforma o cargo de Analista de Gestão - área de Administração previsto no § 4° do art. 1° no cargo de Analista de Gestão; o cargo de Analista de Gestão - área de Julgamento previsto no § 5° do art. 1° no cargo de Analista de Gestão. Lei Ordinária nº 16.078/2017 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 11 constante no art. 6°; do Anexo Único constante no art. 7°; das tabelas dos cargos de Analista de Gestão e Analista Administrativo constantes no Anexo II.2.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.703/2022 Lei Ordinária nº 16.362/2018 toda a norma.