Dados Referenciais

Data28/08/2017
EmentaObriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Álvaro Porto
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1318/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2017, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA CONTÍNUA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DATA LIMITE, CONCLUSÃO, DESCONTO, OFERTA, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.