Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	28/08/2017
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Álvaro Porto
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1318/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2017, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA CONTÍNUA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DATA LIMITE, CONCLUSÃO, DESCONTO, OFERTA, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.