| Data | 20/07/2000 |
| Ementa | Estabelece, no Estado de Pernambuco, afixação de preço de produtos, mediante o sistema de código de barras e uso de equipamento de leitura eletrônica de preços, no comércio e prestação de serviços, em geral, para fins de informação ao consumidor e determina providências pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Augusto Coutinho |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 347/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/2000, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MEDIAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, CÓDIGO DE BARRAS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR. |
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