Dados Referenciais

Data26/10/2017
EmentaDispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Roberta Arraes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1433/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/10/2017, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CONTRATAÇÃO, COMÉRCIO ELETRÔNICO, EMPRESA, (PE).

COMÉRCIO ELETRÔNICO, DESCRIÇÃO.

FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DETALHAMENTO.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO, AUSÊNCIA, ÔNUS, CONSUMIDOR.

FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CRÉDITO, ESTORNO, FATURA, REMESSA, CONFIRMAÇÃO, CONSUMIDOR, DETALHAMENTO.

INFRAÇÃO, LEI, DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.

FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI, ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.