Dados Referenciais

Data	07/02/2018
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIAS BECKER LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/02/2018, na página 11, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), RECIFE.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 55.342/2023 Art. 3º altera redação do caput do art. 1º; do inciso IV do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 1º. Decreto do Executivo nº 46.191/2018 Art. 1º altera redação do inciso do IV do art. 1º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 40.218/2013 . Lei Ordinária nº 15.063/2013 .