Dados Referenciais

Aguardando atualização

Aguardando atualização	As normas abaixo fizeram alterações que ainda não foram cadastradas: Lei Ordinária nº 16.559/2019
Data	22/03/2018
Ementa	Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1475/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/03/2018, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGÊNCIA, VALOR MÍNIMO, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, DETERMINAÇÃO, PROVIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, MEDIDA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.