ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGÊNCIA, VALOR MÍNIMO, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE, PROVIDÊNCIA.
DIREITO DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CONTEÚDO, MEDIDA, CRITÉRIOS.