Dados Referenciais

Data22/03/2018
EmentaAltera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1475/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/03/2018, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGÊNCIA, VALOR MÍNIMO, COMPRA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, DETERMINAÇÃO, PROVIDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, MEDIDA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.