Dados Referenciais

Data26/03/2018
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de disponibilização da declaração anual de quitação de débitos em meio eletrônico, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1636/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/03/2018, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITO, MEIO ELETRÔNICO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, PESSOA JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, DOMICILIADO, (PE), DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITO, MEIO ELETRÔNICO, INTERNET, ENDEREÇO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA, CUSTO, CONSUMIDOR.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.