Dados Referenciais

Data21/05/2018
EmentaAltera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Rodrigo Novaes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1840/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/05/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA TOTAL, COBERTURA PARCIAL, OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE.

OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, NEGAÇÃO, COBERTURA TOTAL, COBERTURA PARCIAL, PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRURGIA, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, INTERNAMENTO.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA TOTAL, COBERTURA PARCIAL, OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONSUMIDOR, LOCALIDADE, ATENDIMENTO MÉDICO, PRAZO, COMPROVANTE, NEGAÇÃO, COBERTURA, CRITÉRIOS.

HOSPITAL PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, PRAZO, CONSUMIDOR, LOCALIDADE, ATENDIMENTO MÉDICO, DECLARAÇÃO ESCRITA, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, NEGAÇÃO, COBERTURA, DATA, HORA, RECEBIMENTO, LAUDO, RELATÓRIO, MÉDICO, ATESTADO, NECESSIDADE, TRATAMENTO MÉDICO, URGÊNCIA, REPROGRAFIA.

CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, NEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESLOCAMENTO, LOCALIDADE, ATENDIMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.