Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.364/2018

Essa norma foi revogada.

Data	21/05/2018
Ementa	Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1840/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/05/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA TOTAL, COBERTURA PARCIAL, OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, NEGAÇÃO, COBERTURA TOTAL, COBERTURA PARCIAL, PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRURGIA, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, INTERNAMENTO. HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA TOTAL, COBERTURA PARCIAL, OPERADORA DE PLANO E SEGURO DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONSUMIDOR, LOCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, PRAZO, COMPROVANTE, NEGAÇÃO, COBERTURA, CRITÉRIOS. HOSPITAL PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, PRAZO, CONSUMIDOR, LOCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, DECLARAÇÃO ESCRITA, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, NEGAÇÃO, COBERTURA, DATA, HORA, RECEBIMENTO, LAUDO, RELATÓRIO, MÉDICO, ATESTADO, NECESSIDADE, TRATAMENTO MÉDICO, URGÊNCIA, REPROGRAFIA. CONSUMIDOR, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, NEGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESLOCAMENTO, LOCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.