Dados Referenciais

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Lei Ordinária nº 16.559/2019
Data28/08/2018
EmentaRegulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o § 3°, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1869/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2018, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

ALIMENTAÇÃO.

SAÚDE.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, (PE), BENS ESSENCIAIS, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.

HIPÓTESE, PREJUÍZO, SAÚDE, QUALIDADE, QUANTIDADE, BENS DE CONSUMO, DISCORDÂNCIA, INDICAÇÃO, RECIPIENTE, EMBALAGEM, RÓTULO, MENSAGEM, PUBLICIDADE, CRITÉRIOS.

CONSIDERAÇÃO, BENS ESSENCIAIS, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS.

FISCALIZAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.