Dados Referenciais

Data30/11/2018
EmentaDispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 2086/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2018, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO (PESSOAL).

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO (ÓRGÃO PÚBLICO).

Indexação
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AUTORIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, ATO, EFETIVO EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, (PGE), AUTORIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONDIÇÃO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SITUAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ATO ADMINISTRATIVO, EFETIVO EXERCÍCIO, CRITÉRIOS.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (PGE), ABRANGÊNCIA, CRITÉRIOS.

REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CONTEÚDO, DETALHAMENTO.

REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO, DETALHAMENTO.

(PGE), POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, REPRESENTAÇÃO, CRITÉRIOS.

CUSTA JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, INTERESSADO.

APLICAÇÃO, LEI, CRITÉRIOS.

COORDENAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS, (PGE).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.975/2016

toda a norma.