Dados Referenciais

Data24/12/2003
EmentaObriga os supermercados e estabelecimentos afins a divulgar com destaque a data de vencimentos da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Izaías Régis
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 328/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/12/2003, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO, EXPOSIÇÃO, DESTAQUE, CARTAZ, DATA DE VALIDADE, PRODUTO, OFERTA, APRESENTAÇÃO, EXCEDENTE, DIVULGAÇÃO, IGUALDADE, EXIGÊNCIA, NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, INFORMAÇÃO, PRAZO, RÓTULO, EMBALAGEM.

DESTAQUE, CARTAZ, PLACA, DATA, VENCIMENTO, VALIDADE, OBRIGATORIEDADE, RESPEITO, IGUALDADE, PROPORÇÃO, PREÇO, OFERTA, VEICULAÇÃO, SISTEMA DE SOM, MEIO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO, REPRODUÇÃO, INFORMAÇÃO, ETIQUETA, PRAZO DE VALIDADE, ANÚNCIO, METODOLOGIA.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.