Dados Referenciais

Data	07/12/2011
Ementa	Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 689/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2011, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	REAJUSTE, DATA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, RESSALVA, GARANTIA DE PARIDADE, REVISÃO, PROVENTOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 28/2000 os arts. 41, 44 e 50.