Dados Referenciais

Data	22/12/1997
Ementa	Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Braga
Proposição	549/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/12/1997, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MULHER. SAÚDE.
Indexação	CONCEITO, CRITÉRIOS, FORMA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PATERNIDADE, MATERNIDADE, CONTROLE DE NATALIDADE. CONTROLE DE NATALIDADE, ANTICONCEPCIONAL, ESTERILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ESTADO. CONTROLE, CÂNCER, REPRODUÇÃO HUMANA, SAÚDE DA MULHER, SAÚDE, HOMEM. PROIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR. PROIBIÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, MENOR DE IDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.332/2023 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do § 1° do art. 1°; dos incisos I,II e III do § 1° do art. 1°; do caput dos arts. 2° e 3°; do § 2° do art. 3°; do caput do art. 7°.