Dados Referenciais

Data18/12/2009
EmentaDispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1197/2009

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2009, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
RECEBIMENTO, ANÁLISE, RECLAMAÇÃO, CONFLITO, ÁREA, CONSUMO.

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, RECEBIMENTO, ANÁLISE, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, CONFLITO, ÁREA, CONSUMO, DESIGNAÇÃO, CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, CONFLITO, ÁREA, CONSUMO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, CARTA, FAX.

PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, ANÁLISE, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, CONFLITO, ÁREA, CONSUMO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÁREA, CONSUMO, OBEDIÊNCIA, PRAZO, CONTRATO, DESTINAÇÃO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, PRAZO DETERMINADO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.