Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/06/2012
Ementa	Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 733/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2012, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO, ESCOLHA, OFICINA MECÂNICA, OCORRÊNCIA, COBERTURA, DANO, VEÍCULO AUTOMOTOR, SEGURADORA. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 16.080/2017 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 1°; do caput do art. 2°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 2°; altera redação do caput do art. 4°; acresce os incisos I e II ao art. 4°; os §§ 1° e 2° ao art. 4°.