Dados Referenciais

Data	13/07/1989
Ementa	Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providencias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	557/1989
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/07/1989, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, (PE). AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (ICM), VALOR, CUSTO, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, APLICAÇÃO, COBRANÇA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.599/2015 Art. 5° revoga os arts. 2° e 3°; o Anexo Único. Lei Ordinária nº 12.877/2005 Art. 1º altera redação do caput do art.4º; do parágrafo único do art.4º; Lei Ordinária nº 12.472/2003 Art. 3º revoga o inciso I do art.3º; Lei Complementar nº 26/1999 Art. 7º revoga o art.6º. Lei Ordinária nº 11.508/1997 Art. 1º acresce itens ao Anexo Único;
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 28.384/2005