Dados Referenciais

revoga a norma.

altera redação do parágrafo único do art. 2°;

acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 2°;

altera redação do caput do art. 3°; do § 1° do art. 3°; dos incisos I e II do § 1° do art. 3°;

acresce os incisos III, IV e V ao § 1° do art. 3°;

altera redação dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 3°;

acresce os §§ 5°, 6° e 7° ao art. 3°; os incisos I e II ao § 7° do art. 3°;

altera redação do caput dos arts. 4° e 5°.

altera redação do caput do art. 1°; do § 1° do art. 1°; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 1° do art. 1°;

acresce as alíneas "d", "e" e "f" ao inciso II do § 1° do art. 1°; o inciso III ao § 1° do art. 1°;

altera redação do § 2° do art. 1°;

acresce os incisos I e II ao § 2° do art. 1°;

suprime o § 3° do art. 1°;

altera redação do caput do art. 2°;

acresce o parágrafo único ao art. 2°;

altera redação do caput do art. 3°;

suprime os incisos I e II do art, 3°; o parágrafo único do art. 3°;

acresce o § 1° ao art. 3°; os incisos I e II ao § 1° do art. 3°; os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 3°;

altera redação do caput do art. 4°;

suprime o parágrafo único do art. 4°;

acresce os §§ 1°. 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 4°;

altera redação do caput do art. 5°.