Índice

LEI Nº 12.829, DE 9 DE JUNHO DE 2005.

CAPITULO  I - DA POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO........................................art. 1º a 4º;

CAPÍTULO II - DA PRODUÇÃO, EDITORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO LIVRO............................................................................art. 5º a 9;

CAPÍTULO  III - DO ESTÍMULO À DIFUSÃO DO LIVRO E À LEITURA........art. 10 a 13;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................art.14 a 17;