Índice.

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................arts. 1º e 2º

CAPITULO II - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Seção I - Dos Direitos Básicos..........................................................................................art. 3º

Seção II - Do Direito à Informação............................................................................arts. 4º e 5º

Seção III - Do Direito à Qualidade do Serviço..........................................................arts. 6º e 7º

Seção IV - Do Direito ao Controle Adequado do Serviço.........................................arts. 8º a 10

CAPITULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I - Disposições Gerais.....................................................................................arts. 11 a 15

Seção II - Da instauração...........................................................................................arts. 16 a 21

Seção III - Da Instrução.............................................................................................arts. 22 a 26

Seção IV - Da Decisão........................................................................................................art. 27

CAPITULO IV - DAS SANÇÕES.....................................................................................art. 28

CAPÍTULO V - DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDUSP............................................................................................arts. 29 a 31

CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS......................................arts.32 a 36