Índice

DECRETO Nº 40.168, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ............................................... arts. 1º a 3º;

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO ....................................................................................................... arts. 4º a 12

CAPITULO III - DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL ................................................................. arts. 13 a 15

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA..................... arts. 16 a 21.