LEI Nº 13.679, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, na importância de R$ 18.119.172.400,00 (dezoito bilhões, cento e dezenove milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais), compreendendo:

 

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 13.518 de 4 de setembro de 2008.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 16.160.550.800,00 (dezesseis bilhões, cento e sessenta milhões, quinhentos e cinqüenta mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece o § 1º do art. 6º da Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, de acordo com a seguinte discriminação:

 

1    - RECEITAS DO TESOURO
		EM R$ 1,00
1.1 - Receitas Correntes		12.934.583.800
- Receita Tributária		7.559.674.200
- Receita de Contribuições		1.582.400
- Receita Patrimonial		142.981.600
- Receita de Serviços		12.304.600
- Transferências Correntes		5.053.829.300
- Outras Receitas Correntes		164.161.700
- Receitas Correntes Intra-Orçamentárias		50.000
1.2 - Receitas de Capital		1.222.254.900
- Operações de Crédito		348.970.600
- Transferências de Capital		868.804.300
- Outras Receitas de Capital		4.480.000
1.3 - Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB		1.740.194.100
1.4 - Soma das Receitas do Tesouro		12.416.644.600
2    - RECEITAS DE OUTRAS FONTES
2.1 - Receitas Correntes		3.484.847.300
- Receita Tributária		179.281.800
- Receita de Contribuições		544.150.300
- Receita Patrimonial		29.591.700
- Receita Agropecuária		580.000
- Receita Industrial		3.847.500
- Receita de Serviços		82.857.400
- Transferências Correntes		977.198.800
- Outras Receitas Correntes		42.178.800
- Receitas Correntes Intra-Orçamentárias		1.625.161.000
2.2 - Receitas de Capital		259.058.900
- Amortização de Empréstimos		3.053.300
- Transferências de Capital		248.355.400
- Outras Receitas de Capital		1.276.000
- Receitas de Capital Intra-Orçamentárias		6.374.200
2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes		3.743.906.200
16.160.550.800

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos e em cumprimento ao que estabelece o § 1º do art. 6º da Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, conforme o seguinte desdobramento:

 

1  - DESPESA POR FUNÇÕES
	CORRENTES	CAPITAL	RESERVA DE	TOTAL
			CONTINGÊNCIA
1.1 - Com Recursos do Tesouro
- Legislativa	384.749.400	21.413.000		406.162.400
- Judiciária	652.041.200	44.116.200		696.157.400
- Administração	815.551.500	60.069.800		875.621.300
- Segurança Pública	1.158.654.600	223.785.000		1.382.439.600
- Assistência Social	21.351.900	2.982.000		24.333.900
- Previdência Social	41.185.900			41.185.900
- Saúde	1.095.463.600	167.726.200		1.263.189.800
- Trabalho	134.124.500	492.400		134.616.900
- Educação	1.649.699.700	316.113.600		1.965.813.300
- Cultura	51.244.600	2.028.400		53.273.000
- Direitos da Cidadania	332.163.100	24.532.100		356.695.200
- Urbanismo	9.619.700	215.764.100		225.383.800
- Habitação	8.572.100	140.632.200		149.204.300
- Saneamento	750.000	232.395.500		233.145.500
- Gestão Ambiental	25.848.000	44.381.000		70.229.000
- Ciência e Tecnologia	9.239.900	34.927.900		44.167.800
- Agricultura	153.635.300	90.720.800		244.356.100
- Organização Agrária	4.132.800	1.154.400		5.287.200
- Indústria	11.204.400	29.350.900		40.555.300
- Comércio e Serviços	63.729.800	150.868.700		214.598.500
- Comunicações	1.574.300	604.500		2.178.800
- Energia	94.900	207.200		302.100
- Transporte	67.277.700	206.190.300		273.468.000
- Desporto e Lazer	19.671.400	1.625.300		21.296.700
- Encargos Especiais	3.114.238.500	525.069.800		3.639.308.300
1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro	9.825.818.800	2.537.151.300	0	12.362.970.100
1.2  - Com Recursos de Outras Fontes
- Legislativa	644.900	22.000		666.900
- Administração	29.095.600	6.327.100		35.422.700
- Segurança Pública	949.600	2.782.500		3.732.100
- Assistência Social	8.615.300	3.826.400		12.441.700
- Previdência Social	1.946.436.800			1.946.436.800
- Saúde	1.009.087.800	94.402.200		1.103.490.000
- Trabalho	3.984.100	949.900		4.934.000
- Educação	22.621.500	5.918.800		28.540.300
- Cultura	23.418.600	3.206.000		26.624.600
- Direitos da Cidadania	8.905.400	26.515.100		35.420.500
- Urbanismo	5.643.100	10.621.100		16.264.200
- Habitação	3.904.300	3.712.500		7.616.800
- Saneamento	399.200	9.503.300		9.902.500
- Gestão Ambiental	15.315.400	5.394.800		20.710.200
- Ciência e Tecnologia	799.000	25.356.400		26.155.400
- Agricultura	24.210.400	34.049.800		58.260.200
- Organização Agrária	1.597.200			1.597.200
- Indústria	11.365.800	36.377.400		47.743.200
- Comércio e Serviços	21.397.500	2.125.200		23.522.700
- Energia		357.900		357.900
- Transporte	175.510.400	137.633.800		313.144.200
- Desporto e Lazer	1.500.000	1.500.000		3.000.000
- Encargos Especiais	14.409.300	3.512.800		17.922.100
1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes	3.329.811.200	414.095.000	0	3.743.906.200
1.3   - RESERVA DE CONTINGÊNCIA			53.674.500	53.674.500
1.4  - TOTAL GERAL DA DESPESA	13.155.630.000	2.951.246.300	53.674.500	16.160.550.800
2   - DESPESA POR ÓRGÃOS
	CORRENTES	CAPITAL	RESERVA DE	TOTAL
			CONTINGÊNCIA
2.1 - Com Recursos do Tesouro
- Assembléia Legislativa	222.950.800	18.920.000		241.870.800
- Tribunal de Contas	181.798.600	2.493.000		184.291.600
- Tribunal de Justiça	600.247.200	39.184.800		639.432.000
- Governadoria do Estado	193.894.600	5.994.700		199.889.300
- Secretaria de Administração	398.973.300	84.260.800		483.234.100
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos	206.936.900	19.021.100		225.958.000
- Secretaria de Educação	1.878.200.900	296.137.200		2.174.338.100
- Secretaria da Fazenda	558.120.000	11.527.800		569.647.800
- Secretaria da Casa Civil	13.987.500	607.400		14.594.900
- Secretaria de Transportes	87.726.400	200.239.100		287.965.500
- Secretaria de Turismo	62.756.000	126.652.900		189.408.900
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária	164.303.400	28.850.000		193.153.400
- Secretaria de Saúde	875.616.600	165.224.700		1.040.841.300
- Secretaria de Recursos Hídricos	12.935.300	221.279.700		234.215.000
- Defensoria Pública do Estado	19.858.100	619.500		20.477.600
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico	24.478.100	91.759.600		116.237.700
- Encargos Gerais do Estado	2.282.103.100	437.487.300		2.719.590.400
- Secretaria de Planejamento e Gestão	75.104.200	262.630.200		337.734.400
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	203.412.700	59.473.300		262.886.000
- Ministério Público	214.972.200	5.592.600		220.564.800
- Procuradoria Geral do Estado	119.466.000	4.931.400		124.397.400
- Secretaria das Cidades	19.305.900	225.305.700		244.611.600
- Secretaria de Defesa Social	1.408.671.000	228.958.500		1.637.629.500
2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro	9.825.818.800	2.537.151.300	0	12.362.970.100
2.2 - Com Recursos de Outras Fontes
- Tribunal de Contas	644.900	22.000		666.900
- Governadoria do Estado	17.907.400	4.799.600		22.707.000
- Secretaria de Administração	119.084.000	4.345.200		123.429.200
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos	20.781.600	31.523.400		52.305.000
- Secretaria de Educação	23.364.300	3.206.000		26.570.300
- Secretaria da Fazenda		211.100		211.100
- Secretaria de Transportes	24.743.800	121.761.900		146.505.700
- Secretaria de Turismo	5.699.700	38.000		5.737.700
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária	25.613.100	33.332.000		58.945.100
- Secretaria de Saúde	814.529.600	92.226.400		906.756.000
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico	20.492.200	38.613.900		59.106.100
- Encargos Gerais do Estado	1.946.436.800			1.946.436.800
- Secretaria de Planejamento e Gestão	7.791.100	14.179.000		21.970.100
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	139.834.500	50.122.500		189.957.000
- Secretaria das Cidades	161.960.300	16.931.500		178.891.800
- Secretaria de Defesa Social	927.900	2.782.500		3.710.400
2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes	3.329.811.200	414.095.000	0	3.743.906.200
2.3  - RESERVA DE CONTINGÊNCIA			53.674.500	53.674.500
2.4  - TOTAL GERAL DA DESPESA	13.155.630.000	2.951.246.300	53.674.500	16.160.550.800

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.958.621.600,00 (hum bilhão, novecentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e vinte e um mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

FONTES DE FINANCIAMENTO	EM R$ 1,00
Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo	1.686.446.900
Recursos para Aumento de Capital
- Do Tesouro	254.721.900
Operações de Crédito de Longo Prazo
- Internas	17.452.800
TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO	1.958.621.600

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:

 

1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES				EM R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO				1.425.600
SAÚDE				27.115.500
URBANISMO				71.098.200
SANEAMENTO				480.953.100
INDÚSTRIA				1.346.064.600
ENERGIA				26.088.000
TRANSPORTE				5.876.600
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES				1.958.621.600
2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA				EM R$ 1,00
- Companhia Editora de Pernambuco – CEPE				1.425.600
- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE				27.115.500
- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA				480.953.100
- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros				1.345.890.400
- Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS				26.088.000
- Porto do Recife S/A				6.050.800
- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS				10.010.000
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM				61.088.200
2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS				1.958.621.600

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.775, de 18 de maio de 2009.)

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 348.970.600,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, novecentos e setenta mil e seiscentos reais) conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 30 a 35, da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais;

 

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais;

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts. 30 a 35 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente artigo;

 

VII - proceder os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.

 

  Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 13.775, de 18 de maio de 2009)

 

§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso IV, realizadas numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de Planejamento e Gestão. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.775, de 18 de maio de 2009.)

 

§ 2º O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contração de operações financiadas por esse tipo de receita. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.775, de 18 de maio de 2009.)

 

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário – Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.

 

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 13. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas e vice-versa, bem como entre essas últimas.

 

Art. 14. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade "91", não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intra-governamentais.

 

Art. 15. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 16. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2008, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 17. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º do 203 e 249, da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008.

 

Art.18. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 2009, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

JOÃO SOARES LYRA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ARISTIDES MONTEIRO NETO

SERVILHO SILVA DE PAIVA

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR