LEI Nº 10
LEI ORDINÁRIA Nº
10.260 DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
CAPÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS
GERAIS DE TRIBUTAÇÃO.
Seção I - Da Incidência........................................................................................
art. 1º.
Seção II - Da Não-Incidência
.............................................................................
art. 2º.
Seção III - Da Isenção
.........................................................................................
art. 3º.
Seção IV - Do Local da Operação
..................................................................... art. 4º.
Seção V - Da Base de Cálculo
.......................................................................... art.
5º a 7º.
Seção VI - Das Alíquotas
...................................................................................
art. 8º.
Seção VII - Do Sujeito Passivo.
Subseção I - Do Contribuinte
.......................................................................... art.
9º
Subseção II - Do Responsável
.......................................................................... art.
10.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS
..................... art. 11 a 13.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
................................ art. 14.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
................................................. art. 15 a 22.