Índice

DECRETO Nº 42.109, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO .................................................................................................................................... arts. 1º a 8º

CAPÍTULO II -  DA HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS.......................................................................................... arts. 9º a 16

CAPITULO III - DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS ..........................................................................................................................................  art. 17

CAPÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS...................................................................................................................  art. 18

CAPÍTULO V - DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS .................art. 19

CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS ................art. 20

CAPÍTULO VII - DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DAS ABELHAS E DERIVADOS ....................................................................................................................art. 21

CAPÍTULO VIII - DA LOCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DOS

ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS ................................................... arts. 22 a 26

CAPÍTULO IX - DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS, DA ROTULAGEM, DA EMBALAGEM E DO TRANSPORTE ................................ arts. 27 a 31

CAPÍTULO X - DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS ........arts. 32 e 33

CAPÍTULO XI - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITES E DERIVADOS .......................................................................................................... arts. 34 a 42

CAPÍTULO XII - DOS ESTABELECIMENTOS DE ABATE DE ANIMAIS E DOS ESTABELECIMENTOS DE DERIVADOS CÁRNEOS ....................................... arts. 43 a 46

CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADOS E DERIVADOS DO

FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE PESCADO E DERIVADOS. ....arts. 47 e 48

CAPÍTULO X IV - DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE MEL E CERA DE ABELHAS E DERIVADOS ............................................................................. arts. 49 e 50

CAPÍTULO X V - DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE OVOS DERIVADOS .......................................................................................................... arts. 51 e 52

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........................................... art. 53

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. art. 54 a 60