LEI Nº 10.904, DE 4 DE JUNHO DE 1993.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..........................................arts. 1° a 4°

CAPÍTULO II - CONCEITOS DE TERMOS E EXPRESSÕES.......................................art. 5º

CAPÍTULO III - SETORES OU SERVIÇOS DELEGADOS...................................arts. 6º a 8º

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.......................................arts. 9º a 15

CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS.......................................................................arts. 16 a 22

CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO......................arts. 23 a 28

CAPITULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER CONCEDENTE.................arts. 29 e 30

CAPÍTULO VIII - DOS GRUPOS SETORIAIS DE CONCESSÕES.....................arts. 31 a 36

CAPÍTULO IX - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONCESSIONÁRIO.........................arts. 37 e 38

CAPÍTULO X - DOS DIREITOS DO PÚBLICO USUÁRIO..........................................art. 39

CAPÍTULO XI - DA CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS...............................arts. 40 e 41

CAPÍTULO XII - DO FINANCIAMENTO DE OBRAS

E SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................................................................art. 42

CAPÍTULO XIII - DOS CONSELHOS DE DEFESA DOS USUÁRIOS...............arts. 43 e 44

CAPÍTULO XIV - DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO............................arts. 45 e 46

CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO OU RETOMADA DA CONCESSÃO...........arts. 47 a 52

CAPÍTULO XVI - DA INTERVENÇÃO........................................................................art. 53

CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS..........................................................arts. 54 a 62.

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