Índice

DECRETO Nº 421.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................ arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I - Das Espécies de Sanções Administrativas ......................................................... arts 3º

Subseção I - Da Advertência ............................................................................................ arts. 4º

Subseção II - Da Multa ............................................................................................ arts. 5º e 6º;

Subseção III - Da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração .............................................................................. arts. 7º a 11;

Subseção IV - Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública .................................................................................................................... arts. 12 a 14;

Subseção V - Do Impedimento de Licitar e Contratar e do Descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco ........................................... arts. 15 a 17;

Seção II - Das Competências para Aplicação das Sanções Administrativas .......... arts. 18 a 21;

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Seção I - Da Iniciativa e da Instauração do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade ................................................................................................................ art. 22 e 23;

Seção II - Da Intimação para Defesa e do Direito de Vista dos Autos .................. arts. 24 a 26;

Seção III - Da Complementação da Instrução Processual ....................................... arts 27 e 28;

Seção IV - Do Relatório e das Alegações Finais ............................................................. art. 29;

Seção V - Da Decisão e do Recurso ....................................................................... arts. 30 a 32;

Seção VI - Do Recurso ........................................................................................... arts. 33 a 35;

Seção VII - Das Comunicações Processuais .......................................................... arts. 36 a 39;

Seção VIII - Dos Prazos ......................................................................................... arts. 40 e 41;

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................ arts. 42 a 45;