Dados Referenciais

Data01/10/2015
EmentaDispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2015, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, LICITANTE, CONTRATADO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, (PE).

CONCEITO, ATO ILÍCITO, INFRATOR, INTERESSADO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EXECUÇÃO, ATO ILÍCITO, SUJEIÇÃO, INFRATOR, APLICAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, MODALIDADE, LICITAÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA, COMUNICAÇÃO, INFRATOR, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ATO CONVOCATÓRIO, CONTRATO, PREGÃO, CONDIÇÃO, CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, NORMA, ATO CONVOCATÓRIO, CLÁUSULA CONTRATUAL, CONTRATADO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, MULTA, TERMO, INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ISOLAMENTO, ACUMULAÇÃO, SANÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PERDA, DANO.

CRITÉRIOS, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, MULTA, POSSIBILIDADE, DESCONTO, PAGAMENTO, EFETUAÇÃO, CONTRATADO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO, GARANTIA, CONTRATO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, FORMA, CAUÇÃO, DINHEIRO, VALOR, INSUFICIÊNCIA, DIFERENÇA, DESCONTO.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, DESCONTO, MULTA, SALDO REMANESCENTE, PAGAMENTO, CONTRATADO, POSTERIORIDADE, MEIO, EXECUÇÃO, SANÇÃO, MULTA, NOTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTÂNCIA, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL.

HIPÓTESE, VALOR, GARANTIA, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRATADO, PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, RETENÇÃO, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PENALIDADE, IMPEDIMENTO, INFRATOR, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APLICAÇÃO, SANÇÃO.

PENALIDADE, IMPLICAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO.

HIPÓTESE, INFRATOR, SIGNATÁRIO, CONTRATO, IGUALDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ENCAMINHAMENTO, PROVIDÊNCIA.

AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PUNIÇÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, PENALIDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NEGAÇÃO, EFEITO JURÍDICO.

DECLARAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, IMPLICAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, IMPEDIMENTO, INFRATOR, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EFEITO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PERMANÊNCIA, CONTINUIDADE, MOTIVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OFERTA, REABILITAÇÃO, INFRATOR, PRESENÇA, AUTORIDADE.

REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO, CONTAGEM, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (DOE), INFRATOR, RESSARCIMENTO, PREJUÍZO, RESULTADO, CONDUTA.

ADMINISTRAÇÃO, INDICAÇÃO, ATO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, VALOR, RESSARCIMENTO, INFRATOR, CRITÉRIOS, CORREÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PENDÊNCIA, CUMPRIMENTO.

(SAD), DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCEDÊNCIA, VERIFICAÇÃO, FATO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA, REALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO.

PENALIDADE, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESCREDENCIAMENTO, (CADFOR-PE), NEGAÇÃO, PRAZO, SUPERIORIDADE, ANO, TERMO INICIAL, PENALIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (DOE).

AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PUNIÇÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, UTILIZAÇÃO, PRAZO, VARIAÇÃO, CRITÉRIOS, SANÇÃO, DESCREDENCIAMENTO, DECORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CRIAÇÃO, RESTRIÇÃO, IGUALDADE, EXPANSÃO, PERÍODO.

PENALIDADE, IMPLICAÇÃO, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (PE), DURAÇÃO, PRAZO, SANÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, INFRATOR, SIGNATÁRIO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NEGAÇÃO.

COMPETÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ÓRGÃO, REGISTRO DE PREÇOS, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, LICITAÇÃO, CONDIÇÃO, ILÍCITO, ATA, CONDUTA.

HIPÓTESE, RECUSA, NEGAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, ASSINATURA, CONTRATO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, REPRESENTANTE, CONTRATANTE, DECORRÊNCIA, ATA, REGISTRO DE PREÇOS, NEGAÇÃO, PRORROGAÇÃO.

COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREGÃO, AGENTE PÚBLICO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (PE), DESIGNAÇÃO, MEIO, PORTARIA, AUTORIDADE.

COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, MODALIDADE, LICITAÇÃO, AGENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO, SANÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CIRCUNSTÂNCIA, GRAVIDADE, INFRAÇÃO, DANO, SERVIÇO, USUÁRIO, VANTAGEM, MEDIÇÃO, ANTECEDÊNCIA, LICITANTE, CONTRATADO.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE PÚBLICO, VERIFICAÇÃO, CONDUTA INCOMPATÍVEL, ATRIBUIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONDIÇÃO, LICITANTE, CONTRATADO, COMPETÊNCIA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUTORIDADE, DESCRIÇÃO, NORMA, INFRAÇÃO.

AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ABERTURA, (PAAP), DESIGNAÇÃO, QUANTITATIVO, AGENTE PÚBLICO, TITULAR, CARGO, EMPREGO, CONDUÇÃO, PROCEDIMENTO.

POSTERIORIDADE, FORMAÇÃO, AUTOS, PROCESSO, JUNÇÃO, DOCUMENTO, AGENTE PÚBLICO, DESIGNAÇÃO, CONDUÇÃO, ELABORAÇÃO, NOTA DE IMPUTAÇÃO, CONTEÚDO.

LAVRATURA, NOTA DE IMPUTAÇÃO, CONVOCAÇÃO, IMPUTADO, OFERECIMENTO, DEFESA, CONFORMIDADE, PRAZO DETERMINADO, INCLUSÃO.

INTERESSADO, DIREITO, VISUALIZAÇÃO, PROCESSO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, CÓPIA, DIGITALIZAÇÃO, DADO, DOCUMENTO, INTEGRAÇÃO, EXCEÇÃO, TERCEIROS, PROTEÇÃO, SIGILO, DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM, CUSTO, SOLICITANTE.

POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DEFESA, PRAZO, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, IMPUTADO, AGENTE PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, MEDIDA, NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PROCESSO, ATIVIDADE.

INFORMAÇÃO, INTERESSADO, DILIGÊNCIA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, ACOMPANHAMENTO, INSTRUÇÃO, EXERCÍCIO, DEFESA.

ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, AGENTE PÚBLICO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, INTIMAÇÃO, IMPUTADO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, DEFESA, ADMISSÃO, IGUALDADE, PERÍODO, CRITÉRIOS, AUTORIDADE, INSTAURAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, TEMPO DETERMINADO, CONTAGEM, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, ADMISSÃO, PRORROGAÇÃO, IGUALDADE, PERÍODO, CRITÉRIOS, AUTORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO.

DESCUMPRIMENTO, PRAZO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, IMPLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENALIDADE.

APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, CONCLUSÃO, ALTERNÂNCIA, PRAZO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, AUTOS, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE, DECISÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE.

DECISÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, MOTIVAÇÃO, HIPÓTESE, LICITAÇÃO, PREGÃO, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICAÇÃO, (DOE).

AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE, ANTERIORIDADE, EMISSÃO, DECISÃO, SOLICITAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, PARECER, ACOLHIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PARTE, INTEGRAÇÃO, NEGAÇÃO, DIREITO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO.

DECISÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CUMPRIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PRAZO DETERMINADO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, ACEITAÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO.

RECURSO ADMINISTRATIVO, DIREÇÃO, AUTORIDADE, MEIO, EXECUÇÃO, ATO, POSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, RECURSO, NEGAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RESSALVA, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA, IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO, RECURSO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, ADVERTÊNCIA, MULTA, PUBLICAÇÃO, (DOE), FUNDAMENTAÇÃO, PENALIDADE, REDUÇÃO, VALOR, OBJETO.

COMUNICAÇÃO, OFERECIMENTO, DEFESA, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REPRESENTANTE, CONTRATADO, ALTERNÂNCIA, MEIO, OFÍCIO, DOMICÍLIO, CARTA, AVISO DE RECEBIMENTO, PROCEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, DÚVIDA, COMUNICAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE, OBJETO, COMUNICAÇÃO, ATO, RESULTADO, INTERESSADO, IMPOSIÇÃO, DEVER, ÔNUS, SANÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE.

COMUNICAÇÃO, ATO, DISPENSA, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, REALIZAÇÃO, (DOE), LOCALIZAÇÃO, INACESSIBILIDADE, CONTRATADO.

PRAZO, INÍCIO, CONTAGEM, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DATA DETERMINADA, HIPÓTESE, VENCIMENTO, DIA, NEGAÇÃO, EXPEDIENTE, ANTERIORIDADE, HORÁRIO, DEFESA, REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, AUTOS, PROCESSO, ACESSO.

EXCEÇÃO, MOTIVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, PROCESSO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO.

HIPÓTESE, DANO, APURAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, OBJETIVO.

ATO CONVOCATÓRIO, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, NORMA, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

CASOS OMISSOS, RESOLUÇÃO, MEIO, DECISÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, ÂMBITO, ÓRGÃO, ENTIDADE, AUDIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA.
Atualizações
Art. 1º

acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 3º.

altera redação do inciso I do art. 9º; do caput do art. 14; do § 2º do art. 18; do caput do art. 34; dos §§ 3º e 4º do art. 36.

acresce os §§ 5º e 6º ao art. 36; os §§ 1º e 2º ao art. 39.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.956/2016

o inciso V do art. 1°.